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18/13.3TBVNO.E1
Relator: MANUEL BARGADO
permitiam o entendimento do ato que praticou ou o livre exercício da sua vontade; b) Que esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratário
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Relator: MANUEL BARGADO
permitiam o entendimento do ato que praticou ou o livre exercício da sua vontade; b) Que esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Maior Acompanhado (instituída pela Lei nº 49/2018, de 14.8) -, veio consagrar o primado da vontade do beneficiário, o qual consagra que deve ser atendida a sua vontade, expressa ou presumida
Relator: EDGAR VALENTE
Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
requerido, com administração total de bens. 3. Justifica-se a decisão de desconsiderar a vontade do beneficiário de excluir uma filha de qualquer função de acompanhamento legal ou assistência, numa
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é a vontade da sociedade e não a deles próprios, como representantes da sociedade; logo, tal vontade subsiste válida, eficaz
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente contra o arguido pode resultar, implícita mas inequivocamente, do relatório policial. II – O entendimento contrário a este está marcado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercer essa actividade por parte de quem quisesse ingressar ficaria dependente não da sua vontade e mérito, mas apenas da vontade de os que excederam os 70 anos quererem cessar
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa ... certo facto…Indispensável é só que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes (eventuais) pelo substracto fáctico que descreve ou menciona
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devem ser exercidos pelo menos por dois gerentes, ambos ou mais manifestando a mesma vontade, bastando a coincidência destas, sem qualquer outro requisito para a sua formação. 3 – No âmbito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
desinteresse dos próprios, sem para tal se mostrar mandatada, e potencialmente violando a própria vontade desses credores. III – Na realidade, no conspecto da relação jurídica entre insolvente/devedora e credores
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
esta cabe o poder exclusivo de usar o seu poder discricionário expresso na vontade colectiva dos condóminos que, votando, formam a deliberação. (sumário da relatora
Relator: FONTE RAMOS
redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
risco”. 2. Na circunstância de actos administrativos em que os elementos acessórios derivam da vontade da Administração e não da própria natureza do acto por prescrição legal, o artº 121º
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
habitação não pode implicar a atribuição de casas a quem delas não dispõe contra vontade dos proprietários, ou que os arrendatários disponham das mesmas, sem qualquer limitação. VI - Não
Relator: JORGE CAMPINOS
Presidente da Assembleia da Republica a endereçar o requerimento de um deputado , sem manifestar vontade de fazer seus os argumentos ali apresentados , não se pode receber o seu pedido
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
alinea a) do n. 1 do citado artigo 281; b) existir uma inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
alinea a) do n. 1 do citado artigo 281; b) existir uma inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara