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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor; I.1-A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas que se suscitam em torno ... causa a defesa de valores constitucionalmente protegidos como sejam, por ex., a saúde pública e a qualidade de vida, desde que tais valores se integrem nos interesses que lhes cumpre
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações. 2. Em termos ... factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não significa que a Relação deva alterar a factualidade apurada: basta
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
valor das quotas sociais integrantes da herança deve ser prosseguida através dos mecanismos próprios do processo de inventário ou do direito societário, não constituindo o arrolamento meio processualmente adequado para
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto revelem ser inconveniente que a decisão se produza no âmbito do regime processual do inventário, menos solene ou menos apto a tratar tais questões. VI. A Relação aprecia livremente ... constante do n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
seguro de vida com as coberturas de morte e invalidez total e definitiva, pelo valor mínimo do capital emprestado, tendo como beneficiário o Banco, o que foi imposto por este ... litisconsórcio necessário que imponha a intervenção do Banco mutuante do lado activo da relação processual, ao lado dos autores, que pretendam litigar contra a Seguradora. 3. Quando se está perante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou na permilagem do valor total do prédio – ver a norma do art.º 1430º do Código Civil. III - Como ... seja, a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual – condomínio -, pessoa meramente judiciária, mas a pessoa jurídica que não é parte processual – condóminos
Relator: TELES PEREIRA
Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto no despacho saneador, que se limitou a fazer uma referência genérica sobre tal aspecto, não ocorre caso julgado formal ... massa falida e, uma vez julgada procedente essa impugnação, os bens ou os valores correspondentes revertem para a massa falida – artºs 157º e 159º, nº 1, CPEREF. IV – O direito
Relator: CARLOS MOREIRA
partes estão de acordo quanto a certo facto com prova tarifada, se atuam processualmente em função do mesmo, e se a sua veracidade é patente perante o tribunal, ele pode ... exceção – artº 342º nº2 do CC. VII - O segredo profissional deve ceder perante outros valores ou direitos superiores, como seja, p.ex., o apuramento do cumprimento de obrigações tributárias. VIII
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor de norma especial no confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover ... permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por