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Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode - ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há-de ser alguém ... decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a interpor o recurso, embora lhe não seja lícito provocar, na instância
Relator: EVA ALMEIDA
limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água captada num determinado prédio de terceiros (servidão de águas). III - Em qualquer dos casos, é título justo de aquisição da água ... demanda, nem reconhecimento nesta acção das demais servidões de aqueduto constituídas sobre prédios de terceiros, para que os autores vejam reintegrado o seu direito de servidão de aqueduto sobre
Relator: GREGÓRIO JESUS
normativo resulta que se o proprietário pode constituir servidões activas no prédio usufruído por terceiro, também as pode defender. III – Sempre que é lesada a forma ou substância ... demandar e ser indemnizado pelos danos causados. IV – Se, porém, a acção de terceiro atingir simultaneamente os direitos do proprietário e do usufrutuário, da conjugação do disposto nos artºs 1475º
Relator: MANUEL BARGADO
fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente ação ... caso julgado entre as partes, deve entender-se que a sentença se impõe aos terceiros juridicamente indiferentes, pessoas a quem não causa qualquer prejuízo jurídico, por não bulir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar na execução o terceiro (quanto à dívida que se executa) proprietário do bem sobre a qual foi constituída ... dívida, e o título material de constituição da garantia no património do dito terceiro. II. Tendo o credor instaurado acção executiva apenas contra o devedor, e não simultaneamente contra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação pecuniária assumida pelo executado; II – Não tendo o exequente intervenção ... aludido contrato, a transmissão de créditos operou através de um contrato a favor de terceiro, configurando um contrato de cessão de créditos a favor de terceiro; III – Se o direito
Relator: FRANCISCO CAETANO
Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração ... posse em nome próprio (corpus e animus) que a legitima a embargar de terceiro, por arresto posteriormente convertido em penhora sobre o imóvel; IV – O arresto, registado, não produz efeitos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
pertencentes. II –Trata-se de casos de impenhorabilidade objectiva. III- Pertencendo os bens a terceiro, salvo o caso previsto no citado artigo ... este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargos de terceiro
Relator: ROSA TCHING
neste caso, o sócio sucessor parte na execução pendente contra sociedade extinta, mas, antes, terceiro. 7º- Assim, tendo sido penhorado, nesta execução, 1/3 do salário que sócio único e gerente ... aufere como contrapartida do seu trabalho, tem o mesmo legitimidade para deduzir embargos de terceiro com vista à defesa daquele mesmo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva, por via da qual
Relator: FONTE RAMOS
decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.º 2, do CC). 3. Ao dono
Relator: JORGE RAPOSO
Sendo a queixosa concessionária do aterro onde se encontra a coisa furtada, pertencente a terceiro, competindo-lhe apenas proceder ao seu transporte, não é titular do interesse que a incriminação
Relator: HÉLDER ROQUE
inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
terceiro, prejudicado com a decisão que não o nomeou para o cargo, para o qual foi inicialmente indicado pelo MºPº. III – A impugnação da matéria de facto destina-se ainda
Relator: FRANCISCO XAVIER
além dos casos de litisconsórcio necessário, o próprio réu pode promover o chamamento de terceiros para a lide, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida objeto dos autos
Relator: HEITOR GONÇALVES
Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede
Relator: ANA PINHOL
I.Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
autorizações, licenciamentos e comunicações prévias são actos administrativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros, cuja validade é aferida em via da sua exclusiva submissão às regras de direito
Relator: FERREIRA DE BARROS
finalidade da acção executiva. 3. Está vedado ao adquirente de bem penhorado embargar de terceiro, porque a penhora não ofende o seu direito, sendo este compatível com a realização daquela