TCASsó sumário
10426/01
Relator: Xavier Forte
recurso contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado , no caso de existência de vício que tal justifique , e a sua utilidade ... contencioso , pretendendo vir a receber os montantes correspondentes aos prémios incluídos na sua remuneração mensal , como requisitado , não há dúvida de que detém interesse directo , pessoal e legítimo , para sindicar