62 resultados nos descritores e sumários · 241 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios. VI - A responsabilidade do requerente pelo decretamento injustificado da providência pressupõe a sua culpa, que bem pode consistir ... falta de prudência normal que é exigida a quem solicita a providência; aquela responsabilidade subjectiva do requerente da providência pressupõe, desde logo, que a providência é injustificada logo no momento
Relator: FONTE RAMOS
defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. 4. Para se exonerar ... responsabilidade pelo defeito existente na obra, o empreiteiro tem de provar a causa do mesmo, a qual lhe deve ser completamente estranha. 5. Quando o defeito se verifica numa parte
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram julgados como provados e não provados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº48051, de 21.11.67, prevê e regula três tipos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública: a responsabilidade por actos ilícitos ... dolo ou de negligência] dos órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública; a responsabilidade por factos causais ou pelo risco [artigo 8º], onde se prescinde da culpa mas se exige
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seguradora de responsabilidade civil pode invocar contra o lesado a prescrição do direito à indemnização mesmo que o segurado a não haja invocado, mas já não beneficia da invocação dessa ... não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice que a responsabilidade da seguradora está limitada a um capital de 20.000.000$00, apenas poderá ser condenada até
Relator: ROSA MARIA COELHO
demandantes civis não é devida qualquer indemnização por facto ilícito. V - A independência das responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete a absolvição se possa condenar ... respectivo pedido se mostrar fundado e contando que o pedido assente em responsabilidade extracontratual , ficando excluído o pedido fundado em responsabilidade civil contratual. VI - A circunstância de o pedido indemnizatório
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente ... partes comuns. VI. Esta obrigação de indemnizar pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de apropriação ilícita de bem móvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
constar das conclusões, podendo-o ser nas motivacões. II - O que fundamenta a responsabilidade de pagar os prejuízos, em caso de crime de burla, é o comportamento ilícito do agente
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva ... sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última, correm por apenso ao processo de falência
Relator: RIBEIRO MENDES
aquisição pelo magistrado em causa da “convicção de tal modo arreigada” quanto à responsabilidade daquele, convicção que vem fatalmente a estender-se quanto à responsabilidade do representado. II - Não pode ... isso, sustentar-se a completa cisão entre as duas responsabilidades criminais, tanto mais quanto é conhecido que a política criminal pretende, em domínios marcados do direito penal secundário, “repartir melhor
Relator: ROSA BARROSO
O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar
Relator: Drª Ana Paula Portela
I. Nos termos do art. 483º do CC apenas importa aferir quem
Relator: FREITAS NETO
1. O deferimento da intervenção principal de um terceiro constitui caso julgado