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Relator: CECÍLIA AGANTE
registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora as conservatórias sejam órgãos administrativos de natureza especial, subordinados à administração central. II – O Dec. Lei nº 129/07, de 27/04 ... aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio
Relator: HÉLDER ROQUE
declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, desde que o registo da aquisição seja anterior ... registo da acção. 2. Não se aplicando, quanto ao dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a nulidade resultante da venda de bens alheios, mas, tão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não bastam ... deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem
Relator: CABRAL BARRETO
erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme em matéria de filiação não o tornam nulo, mas apenas necessitado de ratificação; 2- O registo de nascimento de filho ... artigo 233 do Código Civil, o processo de justificação judicial; 4- Rectificado o registo de nascimento no sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
propriedade sobre a Herdade. Porém, como mercê das ocorrências posteriores que determinaram conste no registo o ora 1.º Réu, como proprietário, a ora Autora, viu-se na necessidade ... forma a afastar a presunção decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV - Exercido o direito potestativo de preferência, a coisa a ele sujeita passou
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
introdução no sistema juridico portugues da possibilidade de a mulher casada proceder ao registo do filho com o nome de solteira e sem indicar como pai o marido; 2 - Não ... afigura urgente nem mesmo oportuna uma revisão do artigo 119 do Codigo do Registo Civil quanto a aplicação de sanções por registo voluntario tardio; 3 - Perante a diferença dos regimes
Relator: HÉLDER ROQUE
legitimidade para, oficiosamente, independentemente de qualquer impulso processual de outrém, proceder, não só ao registo da sentença dectaratória de falência, como ainda à remoção das dúvidas decorrentes do seu registo ... notificação judicial no sentido de proceder ao suprimento das deficiências queconduziram ao registo provisório por dúvidas, enquanto solicitava ao Tribunal que a esclarecesse sobre a obrigatoriedade de o fazer
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando ... processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo
Relator: ELISABETE VALENTE
Quem não apresentou o facto a registo, apesar de ser sujeito da relação jurídica, não tem legitimidade para impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão do conservador que recusou o referido ... registo
Relator: MANSO RAÍNHO
legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo de uma marca “qualquer interessado” (artº 35º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial). II – Por “qualquer interessado” entende ... não apenas a pessoa directamente afectada pelo registo, mas ainda todo aquele que revele possuir um interesse meramente indirecto ou mediato
Relator: JORGE ARCANJO
comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação
Relator: PIRES DA CRUZ
Maio de 1911 (Decreto n 24917, artigo 4 e Codigo do Registo Civil, artigos 1, 2 e 396); 2 - O Ministerio Publico tem legitimidade para requerer a curadoria definitiva
Relator: MATA RIBEIRO
nome do marido da mãe figura no lugar da paternidade, no registo de nascimento do filho. 3 - Nunca tendo sido casada, a mãe da autora, com o sujeito ... registo consta como sendo seu pai, falta o pressuposto essencial exigido pela lei para a atribuição de legitimidade à demandante para a interposição deste tipo de ação – estar registada como
Relator: CARVALHO GUERRA
património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo registo sendo mesmo a fórmula por excelência de gozar o exclusivo que o direito confere
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Se na perspectiva delineada pelos AA, os RR são sujeitos da
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
são pedidos instrumentais da pretensão de restituição, nem o pedido de cancelamento de registo, que é pedido acessório. III - Basta que a acção de petição de herança seja intentada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
imóvel que tenha área descoberta, e a impugnação da decisão da conservatória do registo predial que, tendo aceite num primeiro momento o averbamento com a retificação das áreas acrescentando ... não fica abrangida pela presunção de titularidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV. O artigo 43.º, n.º 4, do RJUE, aprovado pelo Decreto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
responsabilidades parentais, sua limitação ou inibição é obrigatoriamente (e oficiosamente) comunicada à repartição do registo civil competente a fim de ser registada e naturalmente averbada no assento de nascimento