17 resultados nos descritores e sumários · 169 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver ... exercido, sem prejuizo da intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em causa propria, tem de entender
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, o parecer do Ministério Público versa sobre o objeto ... emite ao abrigo do art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, não possui competência para alargar o âmbito do recurso. III – O pedido de pagamento
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo especial emergente de acidentes, nos termos do art. 128º do Código de Processo do Trabalho, recebida a petição o réu é citado para contestar, o que significa que nesse ... autores ou réus. 3. A LAT e respectivo regulamento, bem como o processo especial de acidente de trabalho, regulado no CPT, estão estruturados por forma a que a relação jurídica
Relator: BAPTISTA COELHO
definidas pelo art.º 68º, nsº 2, 3 e 4, do Código de Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do n.º 1 do art. 5.º do Código de Processo do Trabalho, quando se verifique cumulativamente que se trate de acções respeitantes à defesa de interesses colectivos
Relator: JOAQUIM ANTÓNIO CHAMBEL MOURISCO
face à posição assumida pelas Rés na tentativa de conciliação, em processo de acidente de trabalho, a reparação deste caberá a uma das Rés ou a ambas, consoante
Relator: CHAMBEL MOURISCO
cedente de empregadora nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares ... visa a impugnação da sanção disciplinar aplicada a uma trabalhadora pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não tem interesse algum em contradizer, pois não
Relator: PAULO VALÉRIO
ambos do Código do Trabalho (proibição de substituição de grevistas), é a autonomia e independência sindical. II - A legitimidade dos sindicatos, enquanto estruturas representativas dos trabalhadores, estende-se quer ... substituição de grevistas, tem legitimidade para se constituir assistente no processo respectivo a associação sindical representativa dos trabalhadores cujos direitos se mostrem afectados
Relator: MANUEL MATOS
relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados por contrato de trabalho pode ser regulada por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos do disposto nos artigos ... Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); 2.ª – A legitimidade para a celebração de acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade empregadora pública, aplicáveis aos trabalhadores
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne ... termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes
Relator: ALBERTO BORGES
contribuições devidas pelos trabalhadores e deduzidas pelas entidades empregadoras). III. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social carece de legitimidade para intervir como assistente em processo respeitante a crime
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgar sem poder fazer aplicação da nova lei. VI - A atribuição aos tribunais do trabalho de uma competencia que, de acordo com o regime geral, e dos tribunais de comarca ... atribuição de competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, igualmente objecto de reserva de competencia legislativa parlamentar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
concluir-se que aqueles são “as partes certas” dessa relação jurídica em discussão no processo, por nele figurar como “Autor” a pessoa que, de acordo com essa relação jurídica delineado ... verdadeiros ou falsos e de os vir ou não a lograr provar), e nesse processo figurar como “Réu” a pessoa que, atenta essa relação jurídica controvertida delineada na petição inicial
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por