39 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: JORGE DIAS
demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido
Relator: ALBERTO BORGES
seus membros, em todos os processos relacionados com o exercício da profissão, tem aquela legitimidade para se constituir assistente em processo crime em que se investiga um crime de usurpação
Relator: CARLOS BARREIRA
dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187º ... confidencialidade, sendo um acto público e oficial, pelo que a sua utilização no processo pelo crime acima mencionado não se traduz num método ou prova proibida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não significa ... bancária têm legitimidade processual para, em nome da herança daquele, demandarem o autorizado em processo-crime e em sede de pedido cível. 8. Em tal caso, os respectivos juros moratórios
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legitimo e relevante no conhecimento do pretendido, nomeadamente com indicação de qual o crime ou crimes em investigação, qual a hipotetica posição do arguido perante eles, e se os dados ... mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legitimo e relevante no conhecimento do pretendido, nomeadamente com indicação de qual o crime ou crimes em investigação, qual a hipotetica posição do arguido perante eles, e se os dados ... mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico
Relator: ARTUR DIAS
satisfeito a obrigação decorrente da condenação no pedido de indemnização civil formulado no processo crime, ficou sub-rogado nos direitos dos lesados, isto é, ficou colocado na titularidade dos direitos ... rogação, constitui um título executivo bastante e possibilita-lhe o uso directo do processo executivo
Relator: SÉNIO ALVES
condutor de veículo que embateu no seu, ainda que não tenha intervenção no processo-crime decorrente desse acidente, tem legitimidade para nele deduzir pedido cível de indemnização pelos prejuízos sofridos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Natureza e da Biodiversidade (ICNB), não tem legitimidade para se constituir assistente em processo-crime em que está em causa a prática de um crime de desobediência
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
conhecimento dos elementos pretendidos. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico
Relator: ALBERTO BORGES
Gestão Financeira da Segurança Social carece de legitimidade para intervir como assistente em processo respeitante a crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social
Relator: MANUEL NABAIS
processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não ... Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste crime se protege o interesse do Estado
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: ALBERTO BORGES
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo instaurado por crime de peculato
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto
Relator: CHAMBEL MOURISCO
crime de usurpação de funções o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse público ... Enfermeiros carece de legitimidade para se constituir assistente num processo em que se averigua a existência de um crime de usurpação de funções p. e p. pelo art. 358º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: PAULO GUERRA
Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património ... para se constituírem assistentes no presente processo penal se existirem, nos autos, indícios de serem proprietárias dos bens danificados. No que concerne ao crime de descaminho, “o bem jurídico protegido