15 resultados nos descritores e sumários · 267 no texto integral
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério ... sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos
Relator: José Correia
conhecimento fosse do domínio do Tribunal. IV) -A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do C.P. Civil (cfr. art. 42º, do CPTA), não lhe sendo aplicável
Relator: BAPTISTA COELHO
Código de Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida no art.º 155º
Relator: PAULO REIS
parte principal, em todos os atos e termos do processo, já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo
Relator: ISABEL ROCHA
procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
personalidade judiciária, nos termos do artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por a questão em disputa se reportar às partes comuns e ter havido deliberação ... assembleia geral ordinária de condóminos mandatando-o para a executar, intentando o correspetivo processo judicial. II. Também é dotado de legitimidade ad causam atento o referido em I., o modo
Relator: FRANCISCO XAVIER
cautelar de suspensão de deliberações sociais, previsto no artigo 380.º do Código de Processo Civil, a lei impõe que o requerente tenha a qualidade de sócio. II – Quem não ... pretenda, ainda assim, impugnar a deliberação prejudicial, terá que recorrer ao procedimento cautelar comum, verificados que sejam os respectivos requisitos (sumário do relator
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível ... direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida
Relator: Eugénio Sequeira
único despacho a proferir é o ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se tais factos integram um ilícito criminal; 2. Tal despacho ... seus interesses são prejudicados, e não sendo contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo mesmo, carece o arguido de legitimidade para recorrer desse despacho; 3. Trata
Relator: JOÃO AMARO
parte penal da sentença, nem factualidade relativa ao pedido de indemnização cível, na parte comum à absolvição criminal, sob pena de, claramente, o grau de intervenção processual da parte civil ... obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respetiva indemnização no processo penal
Relator: PAULO REIS
negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar ... rés Junta de Freguesia e Comissão de Baldios, a qual foi oportunamente homologada no processo por sentença transitada em julgado. III - Em face da desistência do pedido devidamente homologada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior a divórcio é o ex-cônjuge, sendo que a sua massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha ... bens do casal e devendo ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum. 3 - A natureza do património conjugal comum só termina com a partilha dos bens comuns
Relator: FONTE RAMOS
1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém ... cônjuge sobrevivo pode ceder/alienar a sua meação nos bens que constituem o património comum do casal e que passaram a constituir a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito
Relator: CARLOS QUERIDO
massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início do processo de insolvência); outro de natureza substantiva (a operação garantida não revestir “real interesse” para ... insolvência tendo em conta circunstâncias que, pela experiência de vida e regras da experiência comum, manifestam a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. 7. Provado o facto-índice