10 resultados nos descritores e sumários · 217 no texto integral
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral, tem em relação ... norma especial relativamente às demais normas que estabelecem a legitimidade para intervir no procedimento tributário. III. Sendo o acesso ao processo de revisão limitado ao sujeito passivo de imposto
Relator: ISABEL ROCHA
acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ordinario a apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto ... produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ou sequer especial desenvolvimento, mas o quadro constitucional vigente não e neutro e totalmente entregue a liberdade da iniciativa
Relator: BARATEIRO MARTINS
como objecto a actividade (por natureza lucrativa) de construção civil e que procedeu à construção do prédio e sua posterior constituição em propriedade horizontal. 4 – Numa compra e venda duma ... indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais – estando as diferenças/especialidades (entre o regime especial e a lei geral) no modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação especial.”; I.2-Prevendo no mesmo sentido o artº 317.º, da lei n.º 35/2004, de 29/07 ... II.1-Defender-se a ilegitimidade do Fundo de Garantia Salarial para, em substituição da entidade empregadora, proceder à dedução na compensação a pagar do valor do subsídio de desemprego auferido no mesmo
Relator: CECÍLIA AGANTE
entregue a órgãos da administração pública, embora as conservatórias sejam órgãos administrativos de natureza especial, subordinados à administração central. II – O Dec. Lei nº 129/07, de 27/04, que aprova ... constitui o assento principal; e a inscrição, que corresponde ao secundário. IX – O procedimento registal predial é hoje composto pela apresentação (cuja iniciativa do pedido de registo pertence aos sujeitos
Relator: CRUZ BUCHO
poder prejudicar pessoas singulares e colectivas diferentes do Estado, foi incriminado para defender especialmente interesses do Estado, designadamente o de que a administração da justiça não seja prejudicada. III – Assim ... artigo 365° do Código penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador», poderia ser-se tentado a aplicar este entendimento também
Relator: FONTE RAMOS
1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro lugar, as regras que lhe são próprias; depois, as disposições gerais e comuns do CIRE (as demais normas ... termos prescritos no art.º 17º, do CIRE. 2.O processo especial de revitalização admite despacho de indeferimento liminar. 3. Se, na prática, o processo de revitalização poderá ser usado
Relator: ALBERTINA PEREIRA
carácter absoluto. III - A resolução em benefício da massa insolvente é a forma especial prevista no artigo 120.º do CIRE para a obtenção da reintegração na massa insolvente ... para dedução da acção de impugnação pauliana, quando o administrador de insolvência não tenha procedido a tal resolução, excluindo consequentemente a legitimidade activa para o efeito do administrador de insolvência
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por