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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código ... 1430º do Código Civil. III - Como sabemos, e decorre de tais normas, a personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente formal já que os condóminos é que são “partes
Relator: JORGE TEIXEIRA
administradas pela assembleia de condóminos e por um administrador. IV- O condomínio tem, assim, personalidade judiciária, ou seja, tem susceptibilidade de ser parte em pleito judicial, nas acções que, envolvendo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dever, elementos estes que estão, por ora, concretizados no diploma de 1967. V. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte [artigo 5º nº1 do CPC], isto ... geral fixado na lei [artigo 5º nº2 do CPC] o da correspondência [equiparação] entre personalidade jurídica e personalidade judiciária; VI. Os Centros de Saúde tinham personalidade jurídica
Relator: CARVALHO GUERRA
isso mesmo, sendo certo que a regra é a da equiparação entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, já que, “quem tiver personalidade jurídica, tem igualmente personalidade judiciária” (artigo ... excepcionalmente a lei atribui personalidade judiciária à herança-- “a herança cujo titular não esteja determinado...tem personalidade judiciária” (artigo 6.º do CPC). III-- Esta norma só se justifica precisamente
Relator: VÍTOR AMARAL
enquanto pressuposto lógico e necessário, à prévia decisão afirmativa, ainda que tabelar, da personalidade judiciária (ambos pressupostos de índole subjetiva, ligados à mesma parte). 2. - Por isso, o subsequente conhecimento ... sentença quanto ao pressuposto processual da personalidade judiciária, com decorrente absolvição do réu da instância, ofende aquele caso julgado formal, sendo motivo de recursiva revogação, por ilegalidade. 3. - Concluindo
Relator: FONTE RAMOS
herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão ... instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
como esta é configurada na petição inicial. E consubstanciam situação de falta de personalidade judiciária da entidade pública demandada aquelas em que a acção é instaurada contra uma entidade ... personalidade jurídica para a qual a lei não estende (excepcionalmente), a susceptibilidade de ser parte em juízo. iii) A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto
Relator: FREITAS NETO
civil estão essencialmente na sua base direitos de personalidade, como o direito à tranquilidade e ao bom nome de cada condómino, que só podem justificar a intervenção do respectivo titular ... Civil. 4. A acção deve ser proposta pelos condóminos afectados no seu direito de personalidade, sem esquecer que colhe apoio no n.º 2 do artigo 1422.º do Código
Relator: FERREIRA DE BARROS
1474º e 1475º do Código de Processo Civil. 2. Tais meios de tutela da personalidade de pessoa já falecida são exercitáveis, em solidariedade activa, por qualquer das pessoas indicadas ... para peticionar indemnização por danos próprios com fundamento em sofrimento resultante da ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais a lei confere a terceiros, além
Relator: LINA COSTA
15º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e a capacidade judiciária na susceptibilidade de estar
Relator: GREGÓRIO JESUS
aferição da gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir na totalidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
partes, por ordem de gravidade (neste último caso, a ordem seria, por exemplo, a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e legitimidade, pois não faz sentido apreciar se determinada entidade ... acção quando a mesma não pode sequer ser parte numa causa, por não ter personalidade judiciária); III- Se o Autor, invocando a qualidade de sócio e de gerente
Relator: MARTINHO CARDOSO
pessoas colectivas são centros autónomos de imputação de direitos e deveres, possuem personalidade jurídica e personalidade judiciária. III - Se em parte alguma do requerimento para abertura da instrução a requerente
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
integram o património da sociedade. IV. Os bens pertencentes a sociedades comerciais, dotadas de personalidade jurídica e património autónomo, não podem ser objeto de arrolamento requerido por herdeiros
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária, nos termos do artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil
Relator: SANDRA MELO
reconhecer a personalidade judiciária e a legitimidade passiva de um condomínio constituído para a administração de um dos blocos de um prédio constituído em propriedade horizontal, que o administra
Relator: CARLOS MOREIRA
Porque o deferimento da contradita constitui um acentuado desmerecimento para os direitos de personalidade da testemunha, com grave afetação da sua presumida idoneidade/probidade, ele apenas pode ser decretado se factos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo de cinco anos sobre a data do trânsito em julgado
Relator: MANUEL BARGADO
encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sociedades Comerciais, mas não a da sociedade perante terceiros, porquanto a mesma goza de personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do CSC, respondendo inclusivamente civilmente pelos actos