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Relator: MANUEL BARGADO
para a sua propositura ou na sua pendência. 3. O direito de investigação da paternidade é um direito eminentemente pessoal e insuscetível de transmissão, razão pela qual a legitimidade processual ... caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada
Relator: CABRAL BARRETO
processo de justificação judicial; 4- Rectificado o registo de nascimento no sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado no artigo 1832 do Código Civil para ... fazer cessar aquela presunção; 5- A paternidade presumida pode também ser impugnada, nos termos dos artigos 1838 e segs do Código Civil, pelo marido da mãe, por esta, pelo filho
Relator: MATA RIBEIRO
ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs 1838º e seg. do CC só é admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, por forma ... afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção da paternidade do marido funcionou e que o nome do marido da mãe
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo ... caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade proferido na aludida acção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acontece quando a autora intentou ação para investigação da sua paternidade e depende da procedência da mesma para que lhe seja reconhecida a qualidade de herdeira necessária à ação ... petição de herança. IV- Quando na ação de investigação de paternidade a perícia científica de determinação do perfil genético, conclui que o pretenso pai é excluído da paternidade, não pode
Relator: ANTÓNIO SANTOS
indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor do demandante ... para deduzir pedido implícito e próprio de uma acção de investigação de paternidade no sentido de que o de cujus do qual se arroga único e universal herdeiro é filho
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - A epoca em que foi promulgado o Codigo Civil de 1966
Relator: JOÃO MARQUES
autor de uma acção de investigação de paternidade, estando ainda o progenitor vivo, não tem legitimidade para instaurar um procedimento cautelar de arrolamento sobre os bens que constituem o património