13 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral
Relator: FRANCISCO MATOS
insolvência não preclude a possibilidade dos credores apresentarem novo plano de insolvência em relação ao mesmo devedor. II – Apresentada, por um credor do insolvente, uma proposta de plano de insolvência ... não homologação da proposta de plano de insolvência apresentada pelo devedor ou por qualquer outro credor ou legitimado, a instância deverá ser suspensa até transitar em julgado a decisão
Relator: JORGE TEIXEIRA
credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor ... Todavia, sempre que se venha a verificar que o requerido não tem quaisquer outros credores senão aquele deu início ao processo, o processo de insolvência não deverá prosseguir, visto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
casamento) e, pela qual, responderam bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer, sendo este crédito exigível
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ... passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação de Grupo, nos termos
Relator: EMÍDIO SANTOS
progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito
Relator: PAULO REIS
quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência ... prevê expressamente a possibilidade de os credores da insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes
Relator: CARLOS MOREIRA
CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação ... massa insolvente e dos credores – artº 20º da Constituição - , pois que estes podem ser defendidos, até mais célere e eficazmente, através de outras vias ou figuras jurídicas, como seja
Relator: ALBERTO BORGES
legislação tributária permitir ao demandante obter o pagamento das quantias em dívida por outros meios, concretamente, pela execução fiscal, quer porque a lei processual penal não limita ou restringe ... daquele direito, quer porque a existência de título executivo não obsta a que o credor possa obter a condenação do devedor
Relator: ARTUR DIAS
pessoas sujeitas à obrigação de segurar e que não tenham efectuado o seguro - contra outros eventuais responsáveis pelo acidente. II - Tendo o FGA satisfeito a obrigação decorrente da condenação ... ficou colocado na titularidade dos direitos de crédito que pertenciam aos já identificados credores primitivos. III - Contempla-se no art. 56º, nº1 do CPC, a figura da habilitação-legitimidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
execução, esta correrá entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, desde que no próprio requerimento inicial o exequente deduza os factos ... simples alegação de uma mera transmissão intitulada da actividade empresarial da inicial devedora para outra pessoa, distinta dela; e, sendo ambas pessoas colectivas, desde que também não se invoque qualquer
Relator: CARLOS QUERIDO
natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início do processo de insolvência); outro de natureza substantiva (a operação garantida não revestir “real interesse” para o insolvente). 3. A resolução ... CIRE). 4. Na vigência do CIRE, não pode ser declarada a ilegitimidade activa do credor, apenas baseada na possibilidade futura e hipotética de vir a ser considerado que a operação