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Relator: EDGAR VALENTE
vontade do ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar. Assim, o tribunal a quo não poderia dar por verificada ... nulidade insanável por falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa, e, por conseguinte, também não poderia ter declarado a nulidade parcial
Relator: CECÍLIA AGANTE
indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro. III – O registo predial, na veste ... está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação processual registal estabelece
Relator: MANUELA FIALHO
Artº 186ºK e ss. do CPT, o trabalhador não tem legitimidade para, contra o Ministério Público, dispor do objeto do litígio
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
foram julgados como provados e não provados. II. A lei apenas confere ao Ministério Público e ao assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém
Relator: MARIO DE BRITO
Do despacho proferido por juiz do Tribunal de Policia e competente para
Relator: ARTUR VARGUES
assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito ... interesse colectivo, designadamente se conflituar com a posição assumida a esse respeito pelo Ministério Público. No que contende com o cerne do jus puniendi do Estado, o assistente não pode
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta ... posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada
Relator: SALVADOR DA COSTA
prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias locais depende de lei que lhe atribua tal competencia; 2 - Ao Ministerio Publico compete, em regra, sob solicitação dos orgãos ... proprios das autarquias locais, representar (assistencia tecnico-juridica) estas em juizo; 3 - O Ministerio Publico e, porem, titular da acção executiva contra os titulares dos orgãos das autarquias locais
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver ... exercido, sem prejuizo da intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em causa propria, tem de entender
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade proferido na aludida acção, o Ministério Público não poderá intentar a acção oficiosa (isto é, em nome próprio e no interesse público ... dois anos sobre o nascimento do menor), é legalmente inadmissível a instauração oficiosa (pelo Ministério Público na sua veste Estadual) da acção de investigação de paternidade. III. Se o Ministério
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Acompanhando o Ministério Público uma acusação particular onde se erra na qualificação jurídico-penal dos factos, atribuindo-lhes natureza semi-pública, não pode dizer-se que incumbe ao Ministério Público ... todo o tempo. III - Aliás, a solução preconizada no despacho recorrido colocaria o Ministério Público num beco sem saída, pois não poderia deduzir acusação pública se, encerrado o inquérito, não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Ministério Público uma intervenção meramente acessória no processo em que a recorrente estava representada por advogado, carece o Ministério Público de legitimidade para interpor o recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine ... eleitoral para a eleição dos orgãos das autarquias locais, não preve a intervenção do Ministerio Publico no respectivo processo eleitoral, pelo que este não tem legitimidade para impugnar os acordãos
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine ... intervenção daquele orgão do Estado no respectivo processo eleitoral. III - Carece, assim, o Ministerio Publico de legitimidade para impugnar a decisão que indeferiu a anotação de coligação eleitoral, pelo
Relator: MARIO DE BRITO
representação do Estado ou o exercicio da acção penal, pelo que a legitimidade do Ministerio Publico para a interposição de recursos so poderia basear-se na defesa da legalidade democratica ... interesses que a lei determine. II - Devendo a competencia do Ministerio Publico para intervir em processos constar da lei, certo e que o Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece
Relator: SÓNIA MOURA
aprovou o Regime da titularidade dos recursos hídricos, a ação instaurada pelo Ministério Público onde é peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico ... reconhecer a propriedade privada sobre bens presuntivamente abarcados no domínio público hídrico, o Ministério Público apenas pode intervir na qualidade de réu, conforme é ali expressamente referido. (Sumário da responsabilidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, o parecer do Ministério Público versa sobre o objeto do recurso, que se encontra delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso ... necessitando tais nulidades de ser invocadas, por não serem de conhecimento oficioso, o Ministério Público, no parecer que emite ao abrigo do art. 87.º, n.º 3, do Código
Relator: RAQUEL REGO
preferência, no âmbito de uma venda realizada pela Autoridade Tributária, deve ser demandado o Ministério das Finanças. II – Tendo sido proposta contra a Autoridade Tributária, que daquele depende, não deve ... declarada a ilegitimidade, uma vez que se considera proposta contra aquele ministério, por força do disposto no artº 10º, nº4, do CPTA
Relator: CABRAL BARRETO
segs do Código Civil, pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou pelo Ministério Público, a pedido de quem se declarar pai do filho; 6- Na falta ... perfilhação, a paternidade pode ser investigada, oficiosamente, pelo Ministério Público ou em acção especialmente intentada pelo filho; 7- No caso concreto, deverão ser instaurados separadamente o processo de rectificação