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41/14.0TAMLG.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
fase do processo. 4 - Em tal caso, deve determinar-se a repetição o ato inválido
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
fase do processo. 4 - Em tal caso, deve determinar-se a repetição o ato inválido
Relator: HÉLDER ROQUE
efeitos do acto, deve configurar-se como, simplesmente, ineficaz ou antes como inválido, envolve um problema de direito positivo que o Tribunal é livre de qualificar, desde que se mantenha
Relator: JOSÉ AMARAL
qualificadas como imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou ineficácia da procuração e subsequente compra e venda, que são pedidos instrumentais da pretensão
Relator: CRISTINA NEVES
nº2 deste mesmo preceito legal. IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia de condóminos, por via reconvencional, exige que quer do lado
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
alegados pela recorrente sejam indiciariamente provados, não será possível concluir que as deliberações são inválidas e que a sua execução poderá causar dano apreciável. 3 – Atento o referido
Relator: ABÍLIO RAMALHO
contra-ordenacional, e nos tribunais superiores. II - É inexoravelmente nulo e, como tal, juridicamente inválido, por força da dimensão normativa extraída da conjugada interpretação dos arts
Relator: NUNO COUTINHO
proposta deriva dos específicos contornos do objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de suspensão de eficácia de acto de adjudicação quando não
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Ministério Público a legitimidade para promover o processo. II - Tal lapso não torna inválido o acto em que foi praticado e pode ser reparado a todo o tempo. III - Aliás
Relator: SERRA BAPTISTA
torna, só por si, e a partir de então, o referido contrato de seguro inválido e ineficaz. V - Não podendo o mesmo, ainda que proposto pelo locador, mas que nele