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Relator: CECÍLIA AGANTE
predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação processual ... Predial). XIV – Se as deficiências existentes não puderem ser sanadas nos moldes indicados, o interessado deve ser avisado para, no prazo de cinco dias, proceder ao seu suprimento, sob pena
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como ... quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo de inventário pois
Relator: FONTE RAMOS
efeitos do art.º 1327º, n.º 1, do CPC de 1961, a expressão interessado abrange, nomeadamente, o herdeiro e o meeiro do inventariado, sendo que o meeiro do inventariado ... tão interessado no inventário como qualquer herdeiro. 4. Relativamente à cessão do direito à herança (ou do direito à meação na herança ilíquida e indivisa), o cessionário, desde que tenha
Relator: MANSO RAÍNHO
legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo de uma marca “qualquer interessado” (artº 35º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial). II – Por “qualquer interessado” entende
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268, n. 3, da Constituição, ao dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma ... limita-se a garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente está, tal como o outro contra-interessado, numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acto administrativo nunca produzirá efeitos de caso julgado relativamente a todos os contra-interessados que não foram identificados ou mandados citar pelo recorrente na petição de recurso. 4. As autorizações
Relator: ROSA TCHING
processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da legitimidade aparente dos interessados. 2º- Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
procedimento anteriores a perfeição do acto administrativo, nomeadamente a fase da audiencia dos interessados. XXI - Dada a sua estrutura de principio, a norma do n. 4 do artigo
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Relator: EDUARDO TENAZINHA
apresentada a relação de bens (v. fls.18 a 23), realizada uma conferência de interessados (v. fls.50), feita e homologada a partilha por sentença (v. fls.51 ... fls.208 e 209). Contra esta relação de bens reclamou (v. fls.239 e 240) o interessado “F”, invocando que fez benfeitorias no imóvel que constitui a verba nº 5 dessa relação
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, é atribuída a quem tenha a qualidade de interessado directo, isto é, aos herdeiros que são directamente beneficiados pela partilha, e de acordo com a previsão ... intervir no processo de inventário com o facto de para a conferência de interessados prevista no artigo 1111º também serem convocados os cônjuges dos herdeiros, nos casos previstos no artigo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
erro; 2) A escritura de justificação notarial assenta exclusivamente nas declarações do próprio interessado (declarante), pelo que, não existindo declaratário, não pode falar-se no vício referido; 3) Tem legitimidade ... para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que relativamente ao prédio justificado invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado na escritura
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
jurídicos nulos, pelo que“ a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal” (art. 286º do CC). Nessa medida, entre ... interessados (cfr. art. 30º do CPC) contam-se, além dos especialmente visados no art. 57º (órgãos de fiscalização da sociedade e gerente, caso aqueles não existam), os administradores das sociedades
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
forçada de contas do cabeça-de-casal, deverá ser proposta por todos os demais interessados. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O conceito de interessado direto na partilha, previsto no artigo 1085.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil não se restringe aos herdeiros originários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
próprio, em que o depoente é, ao mesmo tempo, meio de prova e parte interessada na sua recolha. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA NEVES
pelo seu administrador (artº 1433, nº6 do C.C), interpostas no primeiro caso, por qualquer interessado (artº 289 do C.C.), no segundo caso apenas pelos condóminos que as não aprovaram (artº