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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso ... processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à sua pretensão, tal como a havia apresentado na denúncia criminal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar ... porque não houve liberdade na formação da convicção. 10.- A sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas
Relator: CECÍLIA AGANTE
acerca do registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto da decisão final acerca da viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador do registo predial
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Relator: JORGE BISPO
deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, não está a pretender restringir aquela primeira finalidade à instrução requerida pelo arguido e esta segunda à instrução requerida pelo assistente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo da providência e, portanto, de participar constitutivamente na conformação da respectiva decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão
Relator: HÉLDER ROQUE
direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, até ao final do pleito, ainda que já não tenha interesse na acção, passando, então, à categoria de substituto
Relator: Rogério Martins
presente recurso, não se lhe pode opor o caso julgado formado pela decisão final proferida no primeiro recurso. II- O facto de a recorrente, pessoa sem formação jurídica, ter aceite ... revogatório. III- O projecto de acto revogatório do despacho homologatório da lista de classificação final no concurso em que a recorrente ficou posicionada em primeiro lugar, devia ter-lhe sido
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
competência genérica, não pode, a apreciação da incompetência absoluta , ser relegada para a sentença final, com o pretexto de ser controvertida a matéria de facto e de direito subjacente ... material do Tribunal, ainda que, o cohecimento dessa pudesse ser relegado para a decisão final, devendo aquela primeira excepção ser conhecida no despacho saneador
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acção. II - Tendo o recorrente ja visto a sua pretensão juridica satisfeita, pelo acordão final do Supremo Tribunal de Justiça que veio dar-lhe razão, não tem ele, neste momento ... momento anterior não teve por inconstitucional. VI - Ora, não tendo o recorrente, a final, ficado vencido, falta-lhe legitimidade para interpor o presente recurso. VII - Atento o regime particular
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
documentos apresentados até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final e que não sejam impertinentes para a prova dos factos que integram os temas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interlocutório, passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 142º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
conta do cabeça de casal, também a pedido deste, diversas quantias, com a finalidade de o cabeça de casal pagar despesas da administração da herança. 6 – Por isso, atenta configuração
Relator: FRANCISO XAVIER
disposto no artigo 568.º do Código de Processo Civil, interpor recurso da decisão final. ix) deste modo, não tinha a sentença que se pronunciar sobre tal matéria, nem sobre
Relator: JOSÉ SIMÃO
punitiva de um tal dever. Será assim na conjugação destes dois elementos, reforço das finalidades da punição e normal possibilidade de cumprimento, que se hão-de definir os deveres condicionadores
Relator: EDUARDO AZEVEDO
legitimidade para proporem a acção popular civil. 2- O artº 2º, nº 1 (parte final) não amplia as categorias das pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular
Relator: ALCIDES RODRIGUES
24/96), nem que era “o cliente final de electricidade” (art. 3º, al. l), do Dec. Lei n.º 29/2006, de 15/02), carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo
Relator: CARLOS MOREIRA
186º nº3 – sendo, então, a questão da (im)procedência do pedido a dilucidar a final. IV –A legitimidade processual é apreciada e decidida em função do modo como a autora
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ainda que implicitamente na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final
Relator: MARGARIDA SOUSA
pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos