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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância ... Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova) possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: execução de uma obra, trabalho
Relator: MANUEL BARGADO
novo CPC, à semelhança do artigo 685º-B do CPC revogado, estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
inferior, indiscutível se mostra que não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
quem procedeu à inquirição. III – O recurso da decisão em matéria de facto da primeira instância não serve para suprir ou substituir o juízo que o tribunal da primeira instância ... testemunhas. IV – O tribunal de segunda instância não é chamado a fazer um novo julgamento, mas a remediar erros que não têm a ver com o juízo de maior
Relator: ROSÁLIA CUNHA
confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.” II - Não obstante a questão da legitimidade dos autores/recorridos constituir uma questão nova, porquanto não foi suscitada no tribunal ... substancial sobre a dimensão meramente formal. IV - Em princípio e como regra geral, os factos devem ser impugnados de forma individual, com referência aos concretos meios probatórios que sustentam
Relator: FRANCISCO CAETANO
aplicabilidade da nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço ... Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, a denúncia é um facto essencial e não um facto complementar ou concretizador
Relator: JOSÉ AMARAL
matéria de facto, a Relação proceder, nomeadamente tendo em vista do disposto no artº 411º, CPC, a renovação da prova ou de ordenar a produção de novos meios de prova ... idêntica ou melhor valia, seja ao nível da sua regularidade, da sua base de facto ou do juízo conclusivo de carácter técnico científico, que permitam dele fundamentadamente divergir e firmar
Relator: JAIME FERREIRA
danos não patrimoniais decorrentes dessas mortes, pelas perdas do direito à vida. IV - O facto de o dito condutor ser o responsável culposo pelo acidente e, como ... excluído da sua esfera jurídica, por prejudicado ou extinto, não significa que surja um novo direito à indemnização por danos não patrimoniais na esfera jurídica dos autores (ascendentes das vítimas
Relator: FONTE RAMOS
intentar a execução contra o sucessor do devedor devendo, para o efeito, alegar os factos constitutivos da sucessão no requerimento executivo. 3. Considerando que à data das deliberações do Banco ... relativas à aplicação da medida de resolução ao BES e à criação do Novo Banco - e em que se determinou a transferência de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos
Relator: TAVARES DA COSTA
considerando-se o conceito de aplicação como pressuposto de recurso), de modo a criar novo autonomo requisito de impugnabilidade e, por outro lado, censurar a decisão do Supremo, no concreto ... area que não lhe respeita, qual seja a da valoração da materia de facto, da exclusiva competencia do tribunal recorrido
Relator: JORGE TEIXEIRA
primordiais razões da sua positivação se mantêm, não tendo sido postas em causa pelo novo paradigma do processo civil vigente, que, no essencial, assentou num alargamento da atividade instrutória ... investigatória, encontra-se em plena vigência, não tendo sido derrogado pelas normas correspetivas do novo Código de Processo Civil. V - O credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juízo, por ser o titular incontestado do direito que aí é exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos ... pelos prejuízos sofridos em consequência da reparação defeituosa do seu veículo automóvel, resultando dos factos alegados, na petição inicial, que o contrato de empreitada de cujo cumprimento defeituoso o Autor
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
virtude da (total) incompatibilidade do mesmo, com o direito de propriedade que surge, ex novo, no que vem a usucapir. E com a extinção do direito anterior, extinguem ... alínea g) do art.º 729º, a mesma há-de fundar-se totalmente em factos posteriores ao encerramento da discussão em primeira instância
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz ... legalmente permitida. 4- Como tal, embora o direito de regresso seja um direito novo, que nasce na esfera jurídico-patrimonial da seguradora, com o pagamento da indemnização devida aos lesados
Relator: BARATEIRO MARTINS
partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções ... tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser considerados e atendidos na sentença após o devido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa ... alegar uma causa e, em sede de oposição à execução, transmutá-la em uma nova relação jurídica causal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pertencia a outra pessoa. II- Neste caso, teriam os Autores de alegar os factos relevantes para a habilitação legitimidade, quais sejam os respeitantes aos óbitos, dos anteriores titulares da relação ... Réus inibidos de a invocar em sede de recurso, ainda que configure questão nova, não submetida à apreciação do tribunal a quo, porquanto trata-se de matéria de conhecimento oficioso
Relator: Xavier Forte
conteúdo do artº 41º , nº 2 , do DL nº 73/90 – artº 41º , 3 , na nova redacção dada pelo DL nº 396/93 , de 24-11 - , resulta claro que o legislador expressou ... tanto basta para esclarecer que o acto impugnado enferma de erro nos pressupostos de facto . VII)- Afirmar-se que em termos comparativos terá denotado maior capacidade de chefia e organização