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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo ... 27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz
Relator: ROSA MARIA COELHO
respeita à parte criminal, aos demandantes civis não é devida qualquer indemnização por facto ilícito. V - A independência das responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete
Relator: Eugénio Sequeira
ordenacional se o juiz do tribunal tributário de lª instância entende que os factos integram um ilícito criminal o único despacho a proferir é o ordenar a remessa dos autos ... para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se tais factos integram um ilícito criminal; 2. Tal despacho não é desfavorável, em si, aos interesses do arguido, porque não
Relator: ISABEL VALONGO
detém legitimidade para se constituir assistente em processo que tem por objecto factos relativos ao referido ilícito penal
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
para sindicar a decisão da matéria de facto que não perturbe a decisão de facto levada sobre a integração do tipo-de-ilícito e a culpabilidade penal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
questão a apreciar em sede de competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo ... culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva do facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia
Relator: Drª Ana Paula Portela
I. Nos termos do art. 483º do CC apenas importa aferir quem
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
responsabilidade civil extracontratual decorrente de apropriação ilícita de bem móvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido ... arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública: a responsabilidade por actos ilícitos e culposos [artigos 2º e 3º], na qual se exige, além do mais, o requisito culpa ... negligência] dos órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública; a responsabilidade por factos causais ou pelo risco [artigo 8º], onde se prescinde da culpa mas se exige que os prejuízos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - As obrigações impostas ao recorrente no artº 412º, nº 3 e
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição ... condómino do dano que este sofreu no seu património como consequência directa dessa omissão ilícita e culposa. V. Recai sobre os Condóminos a obrigação de indemnizar nos termos gerais
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
condenação do demandado civil a indemnizá-lo pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização ... casos de absolvição na vertente penal, a procedência da impugnação da matéria de facto descrita na sentença recorrida nunca poderá conduzir à revogação daquele veredicto