11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83, de 6 de Outubro, invocando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Decreto Regulamentar n. 74/83, no n. 3 do seu artigo 19, articulando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento do pretendido, nomeadamente com indicação de qual
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Decreto Regulamentar n. 74/83, no n. 3 do seu artigo 19, articulando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento do pretendido, nomeadamente com indicação de qual
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Decreto Regulamentar n. 74/83, no n. 3 do seu artigo 19, articulando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos elementos pretendidos. II - Destinando
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a congressão dos seguintes requisitos: a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter ... decisão do Supremo, no concreto caso, significaria o Tribunal Constitucional agir em area que não lhe respeita, qual seja a da valoração da materia de facto, da exclusiva competencia
Relator: MESSIAS BENTO
I - So pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões que envolvem votos respeitantes aos orgãos autarquicos em que concorreu. III - No concreto caso - plenario de cidadãos eleitores - em que, designadamente, o metodo utilizado pelos cidadãos eleitores ... interesse do mandatario concelhio do partido recorrente para interpor recurso que, por esse facto, não deve conhecer-se por falta de legitimidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido