17 resultados nos descritores e sumários · 143 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
celebra tal contrato “em virtude de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente o excesso ... permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas em média costumava
Relator: MILLER SIMÕES
apreço, relativo a legitimidade do Ministerio Publico para requerer a falencia de empresas em autogestão mediante determinação do Ministro da tutela, suscita as observações de natureza juridica formuladas nesta informação
Relator: TOMÁS BARATEIRO
processos de recuperação de empresa, apenas são partes a empresa recuperanda e os credores. II - Desta forma, os sócios não têm qualquer poder para intervir em processos desta natureza, não ... efectivo da decisão recorrida, já que não é afectada a sua posição na empresa, não se alterando a correlação de forças respectiva, podendo manter a mesma percentagem no capital após
Relator: LOURENÇO MARTINS
empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas à empresa SOMAGUE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A., noticiada através do Diário da República, II Série ... formais da sua atribuição; 2 - Designadamente, porque: a) a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) deliberando em sessão plenária, actua no uso da competência global
Relator: TINOCO DE FARIA
Braço de Prata e a Fabrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras são empresas publicas, dotadas de personalidade juridica e capacidade judiciaria, sendo representadas em juizo pelos respectivos directores
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 42º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a legitimidade para a interposição de recurso coincide com a legitimidade para a dedução de embargos, o que quer ... 42º, n.º1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o cônjuge do insolvente só possa recorrer nas situações previstas nas alíneas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça a empresa agricola. XX - Escapam a previsão da norma constante do n. 3 do artigo ... para exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade ou em empresa de indole familiar, sem exclusão ou favorecimento absoluto de outras categorias de possiveis candidatos
Relator: CHANDRA GRACIAS
legitimidade se o seu crédito for incluído na lista de credores junta pela empresa, mas não figurar na lista provisória. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
profissão, nem o direito à iniciativa económica privada e da equilibrada concorrência entre empresas e nem o princípio da igualdade, por comparação com as profissões de advogado e de solicitador
Relator: ELISABETE VALENTE
direito de informação dos condóminos e uma vez que esse dever é da empresa administradora a quem foi confiada a administração dos condomínios, seria esta que deveria estar em juízo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
respetivo do DL n.º 244/2003 de 07/10. IV. Sendo a Impugnante uma empresa do sector de distribuição, não é um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial
Relator: JORGE TEIXEIRA
norma especial, devotada à natureza urgente dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas. IV- Assim, e porque as primordiais razões da sua positivação se mantêm, não tendo sido
Relator: MANUEL BARGADO
civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de empresa produtora de bens
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
desse preceito, devido à falta ou abandono da gerência, ficando a empresa entregue a si própria, sem ninguém que conduza os seus negócios, o que acarretou a necessidade de nomeação
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
responsabilizado criminalmente por falta de cumprimento de medida incluída no plano de recuperação da empresa, que corre termos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
factos relacionados com o exercicio das funções de membro do conselho de gestão de empresa publica
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
exercicio das funções que desempenhe como membro do conselho de gerencia de empresa publica, e for de interesse para essa instrução o conhecimento do conteudo da referida declaração