PGR-CC
Parecer n.º 32/1995
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
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Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: ELISABETE VALENTE
mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida delineada pelos
Relator: CECÍLIA AGANTE
Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação processual registal estabelece-se entre o apresentante e a conservatória, o que funda, desde logo, a intervenção ... individualizador do prédio é a sua descrição, que tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios, com a feitura de uma descrição distinta por cada prédio
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
qualquer limitação. VI - Não se verificando a existência de um vínculo de dependência económica entre a arrendatária, que deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos ... permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação
Relator: MANUEL BARGADO
nesta tenha sido declarada a existência daquela garantia. III - Não obstante a lei processual consagrar o chamado princípio da eficácia relativa do caso julgado, isto é, de que a sentença ... existência ou validade do seu direito, embora possa afetar a sua consistência prática ou económica. IV - Não é terceiro juridicamente indiferente - não sendo abrangido pelo caso julgado - o executado, proprietário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor; I.1-A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas que se suscitam em torno ... mérito da mesma e nada tem que ver com a definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. II-Qualquer pessoa ou associação tem legitimidade para intervir judicialmente (tanto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura ... contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo de cooperação, prévio e exclusivo, entre o credor