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1. TRE2026-04-23

   1431/18.5T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   recursos hídricos, a ação instaurada pelo Ministério Público onde é peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico, bem como a declaração de nulidade ... destinadas a reconhecer a propriedade privada sobre bens presuntivamente abarcados no domínio público hídrico, o Ministério Público apenas pode intervir na qualidade de réu, conforme é ali expressamente referido. (Sumário

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1994-09-28só sumário

   93-0178

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Tribunal de Justiça, ou seja, a de que a delimitação por via administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens ... artigo 205 da Constituição. III - Com efeito, constituindo a materia de delimitação do dominio publico hidrico uma actividade materialmente administrativa, não esta excluido, no plano das garantias judiciarias, o acesso

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS