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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ofendido menor de dezasseis anos de idade o exercício do direito de queixa pertence aos representantes legais do menor, os seus progenitores – cfr. nº 3, do artigo 113º, do Código ... além das supra indicadas, só terá legitimidade para o exercício do direito de queixa, tratando-se de ofendido menor de dezasseis anos de idade, se o tribunal lho tiver confiado
Relator: SOUSA BRITO
atribuida - ser posto em causa por uma norma que restrinja, em maior ou menor grau, o direito de recurso. VII - Aqueles preceitos não violam tambem o artigo
Relator: ISABEL ROCHA
progenitor dos filhos menores a quem foi atribuída judicialmente a sua guarda tem legitimidade para, atingida a maioridade desses filhos, intentar acção executiva para pagamento das quantias devidas pelo outro ... Nesse caso, o progenitor exequente, que teve a seu cargo os filhos menores, exerce um direito próprio, de sub-rogação legal nos termos do disposto
Relator: LINA COSTA
juízo, sendo que esta tem por base e medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação ... apresenta no requerimento cautelar como encarregada de educação do seu filho menor, na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos deste, defendendo que a execução do acto administrativo de revogação
Relator: CARLOS QUERIDO
titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação do exercício do poder paternal é a menor e não a progenitora a quem ficou confiada. 2. Na execução especial
Relator: GUILHERME DA FONSECA
desta ultima legislação, a F.P.F., ainda que deva considerar-se associação de direito privado sem fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento ... infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau do que no dominio do direito penal. IX - No entanto, apesar de se aceitar uma certa maleabilidade
Relator: MARGARIDA SOUSA
122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização ... pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de quem, à partida, é titular desse direito, por razões de interesse público – relacionadas com o que é a tutela ... crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado e crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra prova pode