9 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: JORGE BISPO
assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave ... deduziu acusação, o que legitima a abertura da instrução pelos assistentes, com vista a comprovar judicialmente essa decisão de não acusar os arguidos por esses factos (artº 287º
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
pagamento da obrigação tributária, podendo este ser afastado na circunstância de o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 787º, nºs 1 e 2, do Código Civil, relativo ao documento de quitação, comprovativo do pagamento, refere o direito do devedor de exigir do credor a passagem
Relator: FONTE RAMOS
redacção conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14.8), perante a comprovada existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde, a sentença que decretar as medidas
Relator: TELES PEREIRA
pelo menos na aparência, o configurasse como sócio. V – Isso sucederá quando se comprova que essas acções foram apreendidas ao requerente da suspensão, designadamente num processo de insolvência de pessoa
Relator: Teresa de Sousa
contém, de forma clara e suficiente, a explicitação das razões para se considerar comprovado o prejuízo para o interesse público que decorre do impedimento da prática de actos de execução
Relator: BERNARDO DOMINGOS
bastará verificar «se os factos que comprovadamente são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal e não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice
Relator: RAUL MATEUS
Não se comprovando a qualidade de Secretario-Geral de um dos subscritores do requerimento, nem se mostrando feita prova de que as coligações foram autorizadas pelos orgãos competentes dos partidos
Relator: RAUL MATEUS
Não estando comprovada a qualidade de Secretario-Geral de um dos partidos por banda de um dos subscritores do requerimento de anotação de coligações para eleições autarquicas - o que suscita