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Relator: BARATEIRO MARTINS
defeitos, de redução do preço, de resolução do contrato e de indemnização) e o chamado limite máximo da garantia legal. 7 – E se funcionam e se articulam 3 prazos ... prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos e o chamado limite/prazo máximo da garantia legal – isso também significa que estamos perante 3 possíveis excepções
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. IV – O tribunal de segunda instância não é chamado a fazer um novo julgamento, mas a remediar erros que não têm
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
figura como autora uma herdeira que não foi parte nem foi chamada a intervir na 1ª acção, proposta por outros co-herdeiros e julgada improcedente, não se verifica a excepção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encontrada para o litígio. 3 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo ... restrito não goza de direito de representação se o sucessível seu adoptante que for chamado à sucessão de ascendente ou de colateral do adoptante não possa ou não queira aceitar
Relator: FONTE RAMOS
caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata ... depois de decretado o divórcio; titulares naturais deste interesse, os sucessíveis que forem chamados à herança do falecido se a acção de divórcio proceder devem por isso ser admitidos
Relator: Fernanda Esteves
artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte ... correr inventário, esta citação pode fazer-se em qualquer dos herdeiros). 3. Os herdeiros chamados à execução apenas respondem pelos encargos da herança até ao limite das forças desta, como
Relator: ROSA TCHING
incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade dos chamados para
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
data dos factos. 6. É de indeferir o incidente de intervenção principal provocada, visando chamar compartes individuais para o lado passivo da lide, quando o objecto do processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para pedir ou requerer, com a procedência ou mérito do pedido ou requerimento correspondente.A chamada legitimidade material, substantiva ou adactum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
autor . iv) não se mostram reunidos os pressupostos da sua aplicação se os chamados não são titulares da relação material controvertida, que tem que se aferir nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
sido declarada a existência daquela garantia. III - Não obstante a lei processual consagrar o chamado princípio da eficácia relativa do caso julgado, isto é, de que a sentença
Relator: HEITOR GONÇALVES
específicas circunstâncias dos nºs 2 e 3, do artigo 140º do RJCS, a seguradora chamada só pode participar na acção na qualidade de interveniente acessória ao lado
Relator: HÉLDER ROQUE
para a causa, suprindo a eventual falta de um pressuposto processual, sem excluir a chamada de novos réus ou autores à demanda, na sequência do incidente da intervenção principal provocada
Relator: CARVALHO MARTINS
intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte, à qual se deve associar, têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário