51 resultados nos descritores e sumários · 216 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
defeito se verifica numa parte comum do edifício, mas já causou danos em fracções autónomas, relativamente ao defeito, apenas o administrador do condomínio (em regra, após deliberação da assembleia ... seguintes, do CC, sendo que, no que concerne aos danos causados nas fracções autónomas, poderá também o mesmo administrador reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos do art.º 1223º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
401º nº1 c) do CPP. II. O código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito ... redação dos nºs 1 e 2 do art. 401º do CPP. III. Enquanto pressupostos autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde à utilidade
Relator: ALVES CORREIA
origem municipal. III - Constitui entendimento do Tribunal Constitucional que os principios constitucionais da autonomia (administrativa e financeira) das autarquias locais e da descentralização administrativa (artigos ... Fundamental) impõem o reconhecimento da representação autonoma daqueles entes publicos em todos os processos judiciais tributarios relacionados com receitas por eles criadas, liquidadas e cobradas, nos termos legais, não sendo
Relator: CECÍLIA AGANTE
define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela
Relator: MANUEL MATOS
solução normativa não viola o direito de contratação coletiva, nem ofende o princípio da autonomia local, consagrados, respetivamente, nos artigos ... faculdade de dar ordens ou emitir diretivas à entidade autárquica por força da autonomia de que esta goza, nos termos da Constituição e da lei; 6.ª – Os membros
Relator: LUCAS COELHO
Universidade de Lisboa, bem como as universidades públicas em geral, gozam de autonomia financeira, no âmbito da qual, nomeadamente, "gerem livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos ... implica um recurso acrescido a dotações do Estado, desfigurando e prejudicando o sistema de autonomia financeira legalmente concebido; 8 - Tal como as receitas próprias, devem as despesas, maxime as inerentes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
ouvidos pelos orgãos de soberania relativamente as questões da sua competencia respeitantes as regiões autonomas não significa que tenham de ser sempre ouvidos os dois orgãos regionais (governo regional ... Agosto, que disciplina o direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira, não se verifica qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
Regional da Madeira com fundamento em violação do direito constitucional de audição das regiões autonomas pelos orgãos de soberania. III - Ja, porem, não são de conhecer os pedidos das mesmas ... entidades formulados com fundamento num suposto direito a igualdade entre a região autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa, por não existir tal direito. IV - Quer se entenda
Relator: BARATEIRO MARTINS
situam os defeitos. 14 – Se os defeitos se situam nas fracções autónomas, como são os seus proprietários, individualmente considerados, que têm o poder de as administrar, são apenas eles ... assembleia de condóminos. 15 – Assim, estando na acção, como AA., os proprietários duma fracção autónoma e o Administrador do Condomínio (quanto às partes comuns), não estamos perante uma situação
Relator: SANDRA MELO
cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim ... propriedade horizontal, quando aquele se molda a um bloco do edifício com estruturas independentes, autónomo, que se administra há mais de vinte anos e quando estão em causa interesses
Relator: SANDRA MELO
administra há mais de vinte anos, quando esse bloco tem estruturas independentes e autónomas e apenas estão em causa interesses que dizem respeito à administração das partes comuns que fazem
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado
Relator: MANUEL BARGADO
juridicamente indiferente - não sendo abrangido pelo caso julgado - o executado, proprietário de uma fração autónoma em relação à qual foi declarado judicialmente, em ação em que não interveio, o direito
Relator: CARLOS MOREIRA
meio de prova, pelo que o recurso da atinente decisão tem de ser interposto autonomamente, nos termos do artº 644º nº2 al. c) do CPC. II - Porque o deferimento
Relator: TERESA DE SOUSA
57º, ambos do CPTA), não faz qualquer sentido que deduza pedidos autónomos como se de um autor se tratasse; II – A decisão que admite o recurso não vincula o tribunal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Organica daquele Supremo Tribunal e 42, n 1, do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n 318-D/76, de 30 de Abril
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de obrigação real, sendo que no caso de danos causados ... ainda que não houvesse culpa sua. Não há aqui obrigação real, mas um dever autónomo de indemnização III. A relação creditória propter rem prescinde da noção de culpa, quanto
Relator: ALBERTO BORGES
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: EVA ALMEIDA
prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas