48 resultados nos descritores e sumários · 255 no texto integral
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
concreto segundo o principio da livre apreciação da prova. II - O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito ... pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esclarece o que levou a empresa a considerar que essa necessidade se esgotava no prazo de um ano. VIII – Tendo sido celebrados, sucessivamente, três contratos de utilização de trabalho temporário ... empresa, estamos, na realidade, perante um único contrato que, por ter largamente ultrapassado o prazo de um ano, se reporta a um acréscimo permanente da atividade da empresa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não tendo sido convencionado no contrato que a hipoteca foi constituída por um determinado prazo, não é possível concluir que a hipoteca se extinguiu pelo mero decurso do prazo convencionado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
partes comuns só os condóminos os podem exercer individualmente. III- A suspensão do prazo a que se refere o artigo 5.º-A do Decreto-lei n.º 67/2003 ... pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, vale apenas para o prazo de interposição da acção destinada a fazer valer os direitos do consumidor previstos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pessoalmente se obrigara, sendo executado originário que não subsidiário; 2. O prazo de prescrição desta dívida não é o relativo aos impostos mas sim o prazo geral de vinte anos
Relator: ACÁCIO NEVES
partir do conhecimento e dentro de cinco anos após a entrega, o prazo para o comprador dum imóvel ou o administrador do condomínio, em relação às partes comuns, reclamar ... vendedor a reparação da coisa defeituosa e a acção terá que ser instaurada no prazo de seis meses após a denúncia dos defeitos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
propositura e esclarecer que os reus podem, sem qualquer limitações e sem subordinação aos prazos e presssupostos da acção de impugnação de legitimidade, ilidir a presunção pater ... Codigo Civil importa ainda conferir legitimidade ao filho para a acção impugnatoria alargar os prazos da mesma e eliminar a exigencia dos pressupostos. Seria igualmente de reconhecer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
requerimento da parte contrária, determina a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso
Relator: FRANCISCO XAVIER
bens por se encontrarem em poder de outra pessoa, esta é notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respectiva inclusão
Relator: PAULO REIS
constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias a contar dessa interpelação, sendo esta a condição do desencadeamento das consequências
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
arts. 205.º e 206, nºs. 2 e 3, do Código do Trabalho, os prazos de duração do período de referência constantes
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
através da invocação da dúvida sobre a verificação ou não do decurso do respetivo prazo
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
aqui nos interessa, no caso da al. b) (decurso do prazo de dois anos sobre o nascimento do menor), é legalmente inadmissível a instauração oficiosa (pelo Ministério Público
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesma pena, mas condicionada à obrigação do arguido pagar à assistente e lesada, no prazo da suspensão, as quantias em que foi condenado
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, permite ao credor/exequente, na falta da prestação fungível devida pelo devedor, no prazo determinado, pedir em alternativa: ou a prestação por outrem do facto devido (bem como a indemnização
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência
Relator: FRANCISCO XAVIER
caso de falecimento do devedor, quando “o falecimento tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposição por embargos que ao devedor fosse lícito deduzir, nos termos da alínea
Relator: FRANCISCO CAETANO
nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes
Relator: CARLOS QUERIDO
requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início do processo de insolvência); outro de natureza substantiva
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
homologatória de uma transacção na qual se constituiu a obrigação exequenda a cumprir no prazo de seis meses