2 resultados

1. TCAS2003-02-25só sumário

   18/03

   Relator: Francisco Rothes

   oposição pois: a) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada e que pode resultar da inexistência ... efectuada a liquidação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), G), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
2. TCAS2004-09-28só sumário

   00142/04

   Relator: Francisco Rothes

   oposição pois: a ) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada e que pode resultar da inexistência ... legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda (integrando o vício de violação de lei por inexistência de facto tributário) e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), H) E I), DO CPPT
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • ART. 209.º, Nº 1, ALÍNEA B), DO CPPT