00148/03

Relator: Francisco Rothes

quando o juiz refere expressamente que tal matéria não se enquadra no fundamento de oposição invocado pelo oponente, nem em qualquer outro dos admitidos ... devedor, não constitui fundamento de oposição a alegação de que o devedor não é o executado, mas um terceiro, pois tal alegação: - não é subsumível ao fundamento previsto na alínea

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
• ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS B) E H), DO CPPT