00142/04

Relator: Francisco Rothes

liquidação foi efectuada exclusivamente com base nas declarações da sua entidade patronal, sempre poderá o executado, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pedir

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO
• ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEAS A), H) E I), DO CPPT
• REJEIÇÃO LIMINAR
• ART. 209.º, Nº 1, ALÍNEA B), DO CPPT