4 resultados

1. TCONST1987-05-06só sumário

   86-0184

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Constituição assegura, no processo criminal, todas as garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação ... Ministerio Publico chama a responsabilidade perante um tribunal, em nome da comunidade, uma pessoa determinada sobre a qual recai a fundada suspeita de ter cometido uma infracção; com isto não

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA
2. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0586

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de

   • ACÇÃO PENAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0179

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA
4. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 21/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • AUTONOMIA LOCAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • PATROCINIO JUDICIARIO