TCASsó sumário
06834/02
Relator: Francisco Areal Rothes
pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea f) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a alegação de que, estando pago por inteiro ... sido alegada na petição inicial nem conhecida na decisão recorrida, é de considerar como nova