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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal que permite que, por requerimento do Ministerio Publico, sejam julgados pelo tribunal singular certos crimes que, em principio, caberiam serem julgados em tribunal colectivo
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso