11 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: FERNANDO CHAVES
influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo ... artigo 153.º, n.º 8 que antes alude aos procedimentos normais de fiscalização rodoviária. II) O exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Centro Cultural de Belem, S.G.I.I., S.A.; 3 - O mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas, inclui actos concretos: o acto de criação da sociedade referida nas conclusões antecedentes (artigo ... Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz, por contraste, das disposições dos seus artigos
Relator: RAUL MATEUS
especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade ... ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda
Relator: HENRIQUES GASPAR
financeira e disciplinar; 2ª. Nos termos do artigo 5º, da Lei nº 108/88, as normas fundamentais da organização interna das universidades, bem como o regime de autonomia das respectivas unidades ... Sociais e na configuração dos seus órgãos, não se referem a matéria respeitante a normas fundamentais da organização interna e que deva constar dos Estatutos da Universidade, não afectando, assim
Relator: HENRIQUES GASPAR
deste orgão, aflorado no artigo 174, do n 1 do Codigo Civil; 5 - A norma do artigo 29, parte final, dos estatutos fixando a regra de maioria absoluta para ... artigo 175, ns 3 e 4, do Codigo Civil; 6 - A omissão de normas estatutarias sobre definição dos direitos e deveres dos elementos que compõem a assembleia geral viola
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
relevante da personalidade do agente, a uma indiferença perante o bem jurídico protegido pela norma ou que seja consequência de uma omissão do cuidado exigível
Relator: MARGARIDA REIS
parâmetro desadequado para aferir da inconstitucionalidade material ou da (i)legalidade das normas que criam e mantêm a vigência da CSB, bem como das normas que densificam o seu específico
Relator: SERRA LEITÃO
norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal ... isenção de horário de trabalho não estão sujeitos a limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo que o trabalho prestado para além desse período não é remunerado nos termos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; 2. A norma do art.° 119.° do CPT enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo ... irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao mandatário da impugnante do teor das informações prestadas nos autos de impugnação, sujeita
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal que permite que, por requerimento do Ministerio Publico, sejam julgados pelo tribunal singular certos crimes que, em principio, caberiam serem julgados em tribunal colectivo
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a