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Relator: MARIA PRAZERES BELEZA
competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor
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Relator: MARIA PRAZERES BELEZA
competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
actos administrativos, tambem no artigo 4, n 1, alinea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto nesta disposição as "normas legislativas", a entender em sentido material, constituem limite ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, nos termos do qual "quaisquer tribunais" tem competencia para declarar, a todo o tempo a nulidade de actos administrativos
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso