27 resultados nos descritores e sumários
Relator: EVA ALMEIDA
Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja ... abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá
Relator: ROSA TCHING
diploma legal, a força probatória dessa confissão é apreciada livremente pelo tribunal. 3º- No legado por conta da quota disponível ou com dispensa de colação, há da parte do testador ... sentido de beneficiar o legatário e este nada confere, sem prejuízo de o legado poder vir a ser reduzido por inoficiosidade. 4º- No legado por conta da legítima, o testador
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Não é um fideicomisso o legado condicional deixado a certa pessoa, sob condição de, no caso desta falecer sem filhos (ou descendentes), se transferir para outra o mesmo legado ... suspensiva para o segundo deles. Trata-se de uma cláusula testamentária válida, conferindo um legado. II – Fideicomisso de “resíduo” ou de «eo quod supererit»: é a disposição Testamentária pela qual
Relator: CHANDRA GRACIAS
tenham sido doados pelo de cuius integrem a relação de bens. VI – Existindo um legado de coisa certa e determinada, um pré-legado, de um bem primitivamente integrado na comunhão ... Código Civil). VII – No caso do testador instituir um legado a favor de um seu herdeiro, pode--se estar perante um legado por conta da quota disponível ou por conta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não contenha uma norma expressa quanto ao modo de efetuar a imputação relativamente aos legados “por conta da legítima”, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que, no caso ... legado presumido por conta da legítima (por omissão no testamento a tal respeito), se o valor do legado exceder o valor da sua legítima, o excedente é de imputar
Relator: MANSO RAINHO
legado de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges não provoca a nulidade do testamento e a consequente invalidação da deixa. II – Impõe-se em tal caso
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determinação ... encontrem definidos de forma objetiva e verificável, como sucede no caso, em que o legado incide sobre “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, nos termos do disposto
Relator: JOSÉ LÚCIO
constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender ... podia dispor, atenta a comunhão conjugal. 3 – E de igual modo esse legado não pode ofender as legítimas dos seus próprios herdeiros legitimários, nomeadamente o cônjuge e os filhos
Relator: NUNES RIBEIRO
testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro, o legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia ... ignorava ou não que o prédio não lhe pertencia na totalidade. Daí que o legado que dele fez àquela sua referida neta seja válido apenas relativamente à mencionada parte ideal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
bens ou valores determinados. Pode um sucessor ser, simultaneamente, herdeiro e legatário. 2. Os legados podem ser feitos por força da quota disponível, por conta da legítima ou em substituição ... outra intenção por parte do testador, na dúvida, deve entender-se o legado deixado ao filho como sendo por conta da legítima. 4. Se o valor do bem legado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fase da reclamação de bens, o tribunal oficiosamente determinar que se adite um legado à relação de bens, o princípio da adequação formal, do contraditório, da igualdade das partes ... relacionamento do valor de uma doação que visou igualar o valor do bem legado. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOSÉ LÚCIO
seja um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele que tiver um interesse ... credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em legado o seu direito sobre a herança dos inventariados os seus próprios herdeiros não deixam
Relator: CARVALHO GUERRA
quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como ... veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se coaduna com a vontade
Relator: JORGE ARCANJO
sucedem em bens certos e determinados, competindo-lhes apenas reclamar a entrega dos bens legados – artºs 2265º, nº 1, e 2270º, do C.Civ. -, não podem socorrer-se do processo ... pôr termo a uma situação de compropriedade sobre um imóvel, derivada de um legado comum – artºs 1403º, 1412º, 1413º, nº 1, do C.Civ., 1052º e segs. do CPC – e não
Relator: NUNO CAMEIRA
informações que nesse sentido lhe são prestadas pelos próprios interessados. 5 - Num legado testamentário cujo objecto seja um prédio em com propriedade o consentimento do outro com proprietário regula ... Código Civil; este último preceito aplica-se ao caso em que o testador lega coisa certa e determinada que não lhe pertence por inteiro por fazer parte do património comum
Relator: ANA PESSOA
direito de arrendamento em beneficio dos ora apelantes, o que constitui um legado em seu beneficio (cfr. art. 2030. 0, n. 0 2 do Código Civil). III. Donde resulta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando origem a prédios
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acordo com as operações constantes do mapa de partilha. 3 – O cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros
Relator: MARIA DOMINGAS
tinha à sua disposição no Banco, a deixa testamentária pela qual instituiu um legado a favor da autora no montante de € 6.000,00 “do dinheiro que tivesse no Banco