03317/00

Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

reclamação prevista nos art°s 94° a 101° do CPT pese embora seja um meio gracioso de natureza facultativa, tem sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado

• REINTEGRAÇÕES DO IMOBILIZADO
• LEASING OPERATIVO - IRC
• CUSTOS - CONSUMO NO REFEITÓRIO DA EMPRESA
• AJUDAS DE CUSTO, DESLOCAÇÕES, ESTADAS
• PROVISÕES – CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA
• JUROS COMPENSATÓRIOS