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1323/11.9TBSLV.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato
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Relator: PROENÇA DA COSTA
impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da mandatária da Ré na data designada para o início da audiência final, não impede a verificação do “justo impedimento ... mandatário por não terem contribuído para a produção de tal evento. 2 - Tendo a mandatária da ré comunicado e justificado a razão do seu atraso à audiência de julgamento designada
Relator: Dulce Neto
absoluto de praticar o acto, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato, e torna-se irrelevante se ocorre quando já se encontra esgotado o prazo legal para
Relator: LUÍSA SOARES
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um
Relator: ELISABETE VALENTE
situação em que é comunicado ao tribunal o facto da mandatária se ter sentido mal durante a noite e por esse motivo não possuir capacidade física para se deslocar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Tendo a Exma. Mandatária da Ré comunicado ao Tribunal, previamente ao início da Audiência Final, o seu impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar ... mesmo em caso de acordo prévio da data designada. II. Nestas circunstâncias, a Exma. Mandatária, não estando ainda munida de documento comprovativo do impedimento legítimo alegado, deve convencer o Juiz
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mandatária que invocou o justo impedimento, alegou no seu requerimento que: - só ela foi notificada para a apresentação do requerimento probatório e não os restantes mandatários; - e que a doença ... determinado actos, maxime, quando se invoca que, a causa do impedimento também impediu a mandatária afectada, de informar os restantes co-mandatários
Relator: ROSA PINTO
dias úteis do artigo 139º, nº 5, do CPC. 3. Pela medicação receitada à mandatária em causa pode-se concluir que a expressão impossibilitada de comparecer no trabalho significa impossibilitada
Relator: ISILDA PINHO
impossibilite, em absoluto, de praticar o ato, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato. II. O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
acontecer, ou de outro modo, passou a ser previsível a possível renúncia ao mandato, e por ter quebrado todas as cadeias de comunicações que consigo eram passíveis de ser estabelecidas
Relator: PAULA DO PAÇO
absoluto, de praticar o ato processual, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOSÉ LÚCIO
impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato. 2 – Não configura uma situação de justo impedimento aquela em que o mandatário alega apenas estar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nome daquele, na sequência dos contratos de compra e venda que celebrou enquanto mandatária, e de cujo valor metade pertencia ao falecido, incumbe-lhe prestar à herança as contas
Relator: JORGE SANTOS
patrocínio, desde logo, praticando actos processuais e intervindo em diligências. - Sentindo-se a ilustre mandatária da Embargante doente na véspera da realização da audiência de julgamento e por tempo provável
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
respectivos constituintes, pelo que, na hipótese de estar impedido de exercer os deveres do mandato, deverá adoptar as providências necessárias para impedir que os seus constituintes sejam prejudicados. (sumário
Relator: MANUEL BARGADO
qual lhe competia assegurar a defesa dos interesses dos seus clientes, no cumprimento do mandato forense que lhe foi conferido, devendo-se a sua imprevista ausência a uma imponderável avaria
Relator: ISABEL DUARTE
lugar. Acresce que é injustificada, do ponto de vista legal, a pretensa “notificação da mandatária para vir aos autos fornecer esclarecimentos acerca da doença de que foi acometida e especificar
Relator: ELISABETE VALENTE
mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca
Relator: FÁTIMA BERNARDES
situação retratada nos autos, na qual uma funcionária de escritório de uma advogada, mandatária da ofendida, comete um lapso ainda que involuntário e, por conseguinte negligente, que guardou no dossier