TRE
147/19.0GALGS.E1
Relator: ISABEL DUARTE
não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se alega ou extrai, e menos ainda se prova, que obste à prática atempada
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Relator: ISABEL DUARTE
não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se alega ou extrai, e menos ainda se prova, que obste à prática atempada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proferida quanto ao concreto patrono que lhe foi nomeado, designadamente dando-lhe a conhecer o respectivo nome e escritório. II - De facto, para cumprir os princípios ínsitos no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
súbita, imprevisível, inviabilizando, per se, a prática atempada do ato e a concreta delegação/substabelecimento em terceiros com poderes para o efeito. IV-Para que ocorra justo impedimento, é necessário ... mesmo deve ser suscitado logo que tenha cessado a situação invocada como tendo sendo facto impeditivo da prática atempada do ato, o que, em princípio e em regra, faz diferir
Relator: LUÍS COIMBRA
haja gerado um obstáculo à prática do acto dentro do prazo legal e, nas concretas circunstâncias do caso, não fosse adequado e razoável exigir ao agente que ainda assim praticasse ... para preencher o conceito de justo impedimento alegar, como sucede, in casu, como único facto, que se está em convalescença de uma intervenção cirúrgica
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Não é exigível que o mandatário alegasse ainda factos para permitir ao tribunal concluir pela sua “impossibilidade absoluta de comparência em juízo” como entendeu a primeira instância, desde logo porque ... revelar a doença de que padece nem de explicar pormenorizadamente em que sentido a concreta doença seria impeditiva. III. O indeferimento do requerido pelo Ilustre Mandatário da Autora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
culpa deve ser apreciada em cada caso concreto, pela diligência que teria um bom pai de família colocado nas circunstâncias concretas em que se encontrava o agente ... autos, já que a não prática do ato em tempo útil foi provocada por facto imputável ao litigante em falta
Relator: ANA PATROCÍNIO
Admitindo o instituto do “justo impedimento” como princípio geral de direito, ponderando o circunstancialismo concreto, não detectámos uma verdadeira impossibilidade de realizar o pagamento suficiente para suspender o procedimento ... fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever; não se verificando
Relator: LUÍS COIMBRA
haja gerado um obstáculo à prática do acto dentro do prazo legal e, nas concretas circunstâncias do caso, não fosse adequado e razoável exigir do agente que ainda assim praticasse ... após a realização de diversos exames, foi operado e sujeito a tirodectomia total, esses factos não podem, só por si, conduzir à verificação do justo impedimento, se: como está também
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para a prática atempada do acto a vigência do estado de emergência, ponderando o facto notório da continuidade da vigência dessa situação classificada como absolutamente excepcional, entre ... deslocação e, diremos mais, do conhecimento que os mesmos possuem sobre o que nas concretas circunstâncias excepcionais que vivemos, lhes é permitido fazer. VIII - Assim, no concreto circunstancialismo em presença
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea