16 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgamento agendada para o dia seguinte, requerendo o seu adiamento, e protestado juntar documento comprovativo, invocou situação, não dependente da sua vontade, impeditiva de comparecer ao acto agendado, subsumível
Relator: ANABELA RUSSO
não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Documentos juntos com as alegações do recurso, só podem ser admitidos dentro dos limites indicados no n° 1 do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção
Relator: HÉLIA SILVA
I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre sempre que
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
data designada. II. Nestas circunstâncias, a Exma. Mandatária, não estando ainda munida de documento comprovativo do impedimento legítimo alegado, deve convencer o Juiz da seriedade do motivo invocado com vista ... prejuízo de posteriormente, no mais curto prazo ou logo que possível, remeter o documento justificativo da sua ausência, não lhe sendo exigível que o faça com aquela comunicação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto processual por transmissão electrónica de dados, prova que só é admissível por documento electrónico - ou através da representação escrita de que é susceptível – i.e., através de uma declaração ... validação cronológica, que ateste a data da expedição ou recepção do documento electrónico correspondente. IV - Não integra justo impedimento a avaria do computador do Sr. Advogado subscritor da peça processual
Relator: J. Torrão
guias não foram atempadamente pagas por terem ficado presas com clips com outros documentos, por causa de corrente de ar ou de comportamento negligente da empregada de limpeza do escritório ... mandatário, acabando depois, por lapso, arquivadas com aqueles documentos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não foram preenchidos os respectivos motivos da doença que se expressam e decompõem naquele documento, em ‘incapacitante para a sua actividade profissional’ e, ‘exigindo cuidados inadiáveis e imprescindíveis’. IV - Assim
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constam as cláusulas declaradas pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outro meio que não o extraído do registo civil, havendo na situação em apreço documentos probatórios daqueles factos cuja autenticidade não foi impugnada, também por maioria de razão, a falta
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta; 3) Caso já tenha sido ultrapassada a fase prevista nos nºs
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
negociais que devem obedecer por força da lei ou da convenção das partes a documento escrito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
lapso" sem outra caracterização para justificar a não junção ao processo do documento comprovativo do pedido de nomeação patrono, no prazo legal, não é de molde a evitar a consequência
Relator: Paula Moura Teixeira
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro, ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado pelo tribunal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada
Relator: ACÁCIO NEVES
envio de expediente, designado de “contestação”, mas apenas com documentos (sem que tenha sido enviada a contestação, alegadamente por lapso) apenas pode ser enquadrado no art. 140º do CPC (justo