7 resultados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
traduz-se em dano patrimonial indemnizável o dano corporal ou biológico decorrente de IPG (Incapacidade Permanente Geral), correspondendo tal dano a dano patrimonial futuro previsível decorrente da afectação, em geral ... saúde e integridade física do lesado em virtude de tal incapacidade. III.. Deverá, porém, considerar-se na fixação do valor da indemnização, a verifi-cação, ou não, de tais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.”, que remete para as Tabelas anexas às Portarias em vigor (Portaria
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Anulado o acto administrativo que havia determinado a cessação da pensão por incapacidade que anteriormente havia sido atribuída ao requerente incumbia à Administração proceder à execução da decisão que determinou
Relator: NUNO CAMEIRA
lesada num acidente de viação ficou a padecer duma incapacidade parcial permanente de 15%, e tinha, nessa data 50 anos, auferindo na agricultura uma remuneração média mensal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Os juros moratórios destinam-se a ressarcir o credor pelo retardamento
Relator: CANELAS BRÁS
I - Reputa-se de adequado – às sequelas e ao sofrimento – manter num