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Relator: Cristina Travassos Bento
CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do Cód. Civil) as operações económicas ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra; III. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza
Relator: Ana Patrocínio
CIRS). III - Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (artigo 1207.º e 1210.º, n.º 1, do Código Civil) as operações económicas praticadas pelo ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra. IV - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato
Relator: RUI A.S. FERREIRA
artigo 17º do EBF pretende atribuir um “beneficio”/vantagem ao sujeito passivo e não fornece qualquer critério para escolha, de entre aqueles que reúnem os requisitos legais para contagem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
liquidação se não faça, integralmente, com base nos dados e elementos por si fornecidos nas respectivas declarações de rendimentos; 2. Tal falta de audição prévia pode degradar-se em formalidade