TCASsó sumário
177/08.7BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar ... competindo, assim, à Impugnante o ónus da prova dos pressupostos que alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo de fabrico pelo qual