Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    177/08.7BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... obtenção desses dados, tem consequências que não meramente contraordenacionais. IV-O incumprimento da visada obrigação obsta a que o contribuinte possa beneficiar da presunção de veracidade dos dados e apuramentos

  2. TCASsó sumário

    64/12.4BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    natural”, as mesmas não são tributadas à taxa reduzida. VI - Para efeitos de subsunção normativa na verba 2.4 da Lista I, importa, desde logo, que os bens transacionados se integrem ... Para efeitos da classificação referida em VI) há que atentar na base de dados que é conferida pela Entidade responsável para o efeito, no caso Infarmed. Atentas as preocupações