39 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus ... incompatíveis com a presunção de cumprimento). III. Atenta a especial natureza deste tipo de prescrição não basta invocá-la, sendo ainda necessário que quem dela pretenda prevalecer-se alegue expressamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova ... isso, não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já efectuou o pagamento
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
como aos que decorrem de qualquer outro tipo contratual, é aplicável o prazo de prescrição previsto no artº 310º, al. d), do C. Civ., norma específica que abrange expressamente
Relator: MARCO BORGES
quantia mutuada, invocar as exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do contrato de mútuo. II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através ... previsto no art. 310.º, alínea e) do Código Civil. III – O prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas
Relator: MOREIRA DO CARMO
expressa determinação legislativa, a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição; 3. Quando o art. 311º, nº 1, do CC, estatui que o direito para cuja prescrição ... titulação do empréstimo, e não posteriormente; 5. Só têm a virtualidade de interromper a prescrição a prática de acto judicial ou equiparado, como decorre do nº 1 do art. 323º
Relator: PAULA RIBAS
executado. 9 – Se, em sede de embargos de executado, apenas foi invocada a prescrição dos juros de mora, não há que apreciar em sede de recurso de apelação a eventual ... prescrição da obrigação principal. 10 – Ainda que o não pagamento das prestações acordadas se tenha verificado em 2012, não existe abuso de direito do credor que, apenas em 2021, instaura
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a dívida do capital, nunca mais ela vencerá juros, por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital ... 30/12/2010, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A executada pode invocar a prescrição inerente à obrigação causal por se estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira ... extinguir ou deixar de ser exigível por se ter completado o prazo de prescrição, também aquela deixa de ser exigível. 4. Se uma das cláusulas previstas no contrato em causa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
serviços de fornecimento de energia eléctrica. O art. 10º contém normas sobre a prescrição do crédito daí derivado. 2. O prazo de prescrição do direito ao pagamento dos serviços conta ... mesmos, e não a partir da emissão da factura respectiva. 3. E esta prescrição é uma prescrição extintiva. 4. Antes da sua constituição, a obrigação de juros depende da obrigação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
instituto da prescrição visa penalizar a inércia do credor relapso que não exerceu o seu direito em tempo considerado pela lei, como razoável, não se eternizando a possibilidade desse exercício ... principal. É essa substantividade própria que lhe confere autonomia e, um prazo de prescrição que se não confunde com o da ação principal. 3 - Por via da sua autonomia
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto na al. e) do artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição ... artº 311 do Código Civil só releva, para efeitos de substituição do prazo de prescrição, se sobrevir antes de completar o prazo prescricional curto (no caso de cinco anos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, começando a correr o prazo de prescrição quando o direito puder ser exercido ( art.º 306º-n.º1, do citado código ), devendo considerar ... 636º-n.º1, in fine, do Código Civil, se o credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescrição interrompida contra
Relator: ANA PINHOL
juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo ... Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima directamente a intenção de exercer o direito
Relator: ANABELA RUSSO
Administração Fiscal, desde aquela data, prosseguir a execução fiscal. VI – Sendo o prazo de prescrição dessa dívida de 8 anos (artigo 48º ... quando a Recorrente pediu o reconhecimento da prescrição, a dívida já se mostrava prescrita
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 323.º do Código Civil, o prazo de prescrição em curso interrompe-se mesmo que o devedor não chegue a ser citado. 4– A dívida de juros está sujeita ... prazo de prescrição de cinco anos previsto na al. d) do artigo 310.º do Código Civil e só passa a ficar sujeita ao prazo ordinário de 20 anos, previsto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qualquer das suas parcelas, referidas na conclusão 12 e inaplicavel o regime de prescrição presuntiva estabelecida no artigo 316 do Codigo Civil; e-lhes aplicavel, em geral, o prazo prescricional ... termos do artigo 309 do mesmo Codigo, excepto quanto aos juros, cujo prazo de prescrição e de cinco anos nos termos do artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento
Relator: CHANDRA GRACIAS
prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de se exercer o direito (arts. 323.º e 327.º, ambos
Relator: LINA COSTA
violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após
Relator: PAULA RIBAS
Porém, resulta do n.º 2 daquela norma que o prazo curto de prescrição se mantém, em relação às prestações ainda não devidas na data em que a sentença