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Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: FELIZARDO PAIVA
prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo ... prestação no tempo devido (artº 804º, nº 2 do C.Civil). IV – A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor e quando se trata
Relator: CRISTINA NEVES
interpelação para pagamento, na ausência de prazo certo para cumprir, o devedor se constitui em mora, como expressamente resulta do disposto nos nºs ... tendo sido estipulada qualquer taxa apenas o saldo devedor pode ser exigido pela instituição bancária credora, acrescido dos juros de mora devidos desde a interpelação, às taxas supletivas fixadas para
Relator: RUI PEREIRA
exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor. IV – A mora da CGA deveu-se ao facto de não ter reconhecido tempestivamente o direito
Relator: ESTEVES MARQUES
afastam a regra geral estabelecida no artº 806º nº 1 CC ,o devedor entra em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização superior alegando que a mora lhe causou no caso concreto prejuízo mais elevado. V - Num caso
Relator: HELENA MELO
CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão ... atempadamente à falência. III - Do acréscimo dos juros de mora sobre as dívidas vencidas, decorrente da não apresentação tempestiva do devedor à insolvência, resulta, em princípio, um prejuízo para
Relator: MANUEL BARGADO
mora, nos termos gerais (art. 804º e ss. do CC). IV - A razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor
Relator: RAQUEL REGO
afirmar que, ao notificar o devedor para a capitalização de juros moratórios, a situação é materialmente diversa e ocorre uma dupla indemnização pela mora
Relator: MANUEL BARGADO
juros de mora. II - Para atribuir sentido útil à autonomização deste requisito, é necessário que, em momento posterior à consolidação da situação de insolvência, o devedor tenha praticado actos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato por falta de pagamento de uma delas, tem de proceder à interpelação do devedor. 6- Não o tendo feito extrajudicialmente, tal interpelação só pode considerar-se efectuada no momento ... citação dos executados, com as inerentes consequências quanto à inexigibilidade dos juros de mora relativamente às prestações vencidas, os quais apenas serão devidos após a citação
Relator: FERREIRA DE BARROS
tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros ... pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor
Relator: FERREIRA DE BARROS
tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros ... pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor
Relator: NUNO CAMEIRA
segs, ex vi do 289º, nº 3, pelo que os juros de mora só são devidos a partir da citação, momento em que os mutuários passaram a ser possuidores ... partir deste momento que, em sede de obrigações pecuniárias, o devedor é judicialmente interpelado para o cumprimento da obrigação
Relator: VÍTOR AMARAL
resulta a modalidade prestacional de pagamento do mútuo de que os embargantes se constituíram devedores – número de prestações, respetivos montantes e datas de vencimento – e ficou apurada a data ... certa, e sabido a partir de quando se deu a falta de pagamento, ocorre mora nessa parte desde o vencimento de cada prestação não paga até à data da efetivação
Relator: JORGE DOS SANTOS
- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada
Relator: LINA COSTA
I. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1