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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais ... suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu, a AT suíça comunicou não emitir qualquer declaração
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 373.º, n.ºs 3 e 4 do CC. O incumprimento destas formalidades implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
lado, seja contextual ou contemporânea do ato. V - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial. Assim, à fundamentação ... formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
bens ou serviços prestados. V. A invocação pelo Réu do incumprimento de uma formalidade, decorrente da não emissão do número de compromisso válido e sequencial, que é da sua iniciativa ... responsabilidade, sem que a Autora nada possa fazer para que tal formalidade se concretize, por ser unicamente imputável ao Réu, constitui um claro venire contra factum proprium. VI. O disposto
Relator: NUNO CAMEIRA
nulidade desencadeada pela parte contrária para tentar que os efeitos do reconhecimento da invalidade formal declarada revertam, na prática, em seu exclusivo benefício. IV - Desta forma, não há lugar ... esteja em vigor. VI - A restituição das quantias mutuadas em virtude da nulidade formal do negócio é feita de harmonia com o disposto no art.1269º e segs
Relator: PIRES DA ROSA
cumprimento formal, apenas formal, das regras do código da estrada, quer por parte dos condutores quer por parte das entidades a quem compete a sinalização correcta das vias, tem sido
Relator: SANDRA MELO
causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
sistema português de revisão de sentenças estrangeiras, de natureza puramente formal, o Tribunal não conhece do fundo ou mérito da causa. 2. A lei portuguesa não proíbe, em absoluto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
qual foram pedidos juros vencidos e vincendos desde a citação, ainda que formal e materialmente lícita, não altera o regime da prescrição para cada uma das obrigações autónomas, não
Relator: PAULO REIS
escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer
Relator: JORGE DOS SANTOS
processo, previsto no art. 619º, nº 1 do CPC, mas, diversamente, caso julgado meramente formal, que tem força obrigatória somente dentro do processo em que foi proferida, de harmonia
Relator: ROSA TCHING
relevância objectiva, ou de interpelação admonitória; 4º- Por interpelação admonitória entende-se a intimação formal dirigida ao devedor em mora para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo
Relator: FERREIRA DE BARROS
trata de uma posse não titulada por no título haver falta do requisito formal de validade. II - Porém, os RR, apesar de receberem os capitais mutuados mediante contratos de mútuo