TRE
270/09.9TBPTG-A.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Não podem integrar o elenco dos factos provados os juízos que se retiram de factos provados que, além de conclusivos, envolvem juízos normativos
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Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Não podem integrar o elenco dos factos provados os juízos que se retiram de factos provados que, além de conclusivos, envolvem juízos normativos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º ... cumprimento, de compensação e de alteração superveniente das circunstâncias, incumbia-lhe fazer a prova de tais factos, nos termos do artº. 342°, n°. 2 do Código Civil. III) - Conforme decorre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente ... impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda. III. Resulta da integração jurídica dos factos provados, a constituição, no caso sub judice
Relator: JOSÉ CORREIA
refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele ... objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto de que não tenha logrado prova, por via das partes ou do tribunal, a parte a quem interesse
Relator: VÍTOR AMARAL
Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas não especificando a decisão que pretenda que seja proferida nesse âmbito, a impugnação respetiva deve ser rejeitada, como previsto ... NCPCiv.. 2. - Se dos factos provados resulta a modalidade prestacional de pagamento do mútuo de que os embargantes se constituíram devedores – número de prestações, respetivos montantes e datas
Relator: MANUEL BARGADO
São de afastar, na matéria de facto, expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio ... domínio de uma questão de direito essencial». II – Caso constasse do elenco dos factos provados, como defendem os recorrentes, que o pagamento dos juros vencidos referentes à quantia mutuada
Relator: PAULA RIBAS
seus articulados para fundamentar a sua demanda, ainda que a prova produzida tenha recaído sobre matéria de facto que seria relevante para a sua apreciação. 2 - Assumindo um dos réus ... necessário à correção de defeitos e à conclusão da obra, dando-se como provados os factos com base nestes valores atualizados, os juros de mora serão devidos apenas desde
Relator: MOREIRA DO CARMO
créditos vencidos, essa não resposta não reveste carácter de inequivocidade; 7. Cabendo a prova dos factos extintivos do direito invocado àquele contra quem a invocação é feita, compete ao mesmo ... provar que a interrupção da prescrição tinha ocorrido, por reconhecimento do devedor, alegando os factos concretos que permitam tirar essa conclusão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
exequente além do requerimento executivo aperfeiçoado a tal prova complementar e após contraditório não tendo sido impugnados nem os factos ... concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas, o tribunal deu por provados aqueles factos ( nomeadamente o ponto 13, que refere serem os executados devedores da dívida total
Relator: MANUEL BARGADO
pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º do CIRE
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
238º do CIRE. 2. é aos credores e administrador que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do citado art. 238º do CIRE
Relator: NUNO CAMEIRA
tabelas usadas para este efeito um elemento a considerar em conjunto com os factos concretos provados. III - Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 ... factos que autorizem a conclusão quanto à existência do mesmo, e tendo sempre como causa ou relação a apresentação tardia à insolvência. 4. O ónus da prova desse prejuízo impende
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Nestas últimas situações, em que o exequente tem que fazer a prova complementar do título, mormente relativamente aos factos que integram o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1ª R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º ... 361º do CC); contudo se existir outro meio de prova inequívoco, um documento, que afasta qualquer dúvida, o facto probando fica demonstrado também quanto a esta
Relator: NUNO CAMEIRA
situação de injusto locupletamento. II - Se não fizer essa prova, deve arcar com as consequências desfavoráveis inerentes ao facto de não ter devolvido a importância recebida. III - Na acção
Relator: MARIA CARDOSO
Perante a factualidade vertida no RIT e a prova produzida nos autos, a Impugnante não demonstra de que forma o facto de ter sido a própria a suportar os juros
Relator: CARVALHO GUERRA
restituição do prestado constituir facto extintivo do direito do autor, era aos Réus que incumbia a prova da restituição da totalidade da quantia mutuada – artigo 342º
Relator: ARAÚJO FERREIRA
evidenciará ("provará"). II - Impendendo sobre a apelante o ónus da prova da factualidade impeditiva da extinção "ex lege" do respectivo direito, estava obrigada a expôr as razões de facto