16 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
87º, nº 1 do CPT, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso ... disposições legais referenciadas resulta que é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso em duas situações distintas: - a primeira, no caso de não ter sido possível
Relator: MARTINHO CARDOSO
Processo Civil, que em certas condições permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal por via do art.º 4 deste
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – A junção de documento com o recurso, com a alegação de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ... proferido pela primeira instância. II - Para possibilitar a junção de documentos com as alegações de recurso não basta que a decisão seja desfavorável ao recorrente, e este proceda à impugnação
Relator: MARTINHO CARDOSO
Processo Civil, que, em certas condições, permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Justifica-se a junção de documentos com as alegações em recurso de apelação: - Nos casos excepcionais configurados no art° 524°; - Quando a junção se torne necessária em virtude do julgamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não é admitir a junção aos autos com as suas alegações de recurso de documentos consistentes nas certidões das facturas desconsideradas pela AT, quando nos autos as mesmas
Relator: ANÍBAL FERRAZ
após 1.1.2008, do DL. 303/2007 de 24.8.) as partes podem juntar documentos às alegações de recurso no caso, entre outros, de ser visado “Despacho que se pronuncie quanto à concessão
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
junção de documentos com as alegações de recurso só poderá ter lugar se os mesmos se tornaram necessários pela decisão proferida na Primeira Instância, seja como meio probatório, seja
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
junção de documentos com as alegações do recurso, ao abrigo da parte final do artº 706º, nº1 do CPC, apenas é permitida quando a decisão se baseou em meio probatório
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
promana que a junção de documentos, na fase de recurso, sendo excepcional, apenas pode ocorrer nas alegações e depende da alegação e da prova, pelo interessado: (i) ou da impossibilidade
Relator: MARCO BORGES
comprove a impossibilidade de apresentação do documento em momento anterior ao da apresentação do recurso ou a fundamente na circunstância do julgamento da 1.ª instância ter introduzido na ação ... documental adicional (art. 651º-1 do CPC). Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
º140.º do CPTA) admite que as partes juntem, com as suas alegações, os documentos que lhes seja lícito oferecer, designadamente, os supervenientes e aqueles cuja junção se tornou necessária ... juizes adjuntos no Tribunal "ad quem", no recurso de agravo os documentos só podem ser juntos pelas partes com as respectivas alegações pelo que, sendo juntos posteriormente à apresentação
Relator: LINA COSTA
discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
opõe à junção de documentos em momento posterior ao requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, havendo que aplicar ao exercício desse direito processual o regime do artigo ... Código de Processo Civil, não mais se verifica quando esse oferecimento ocorre com as alegações previstas no artigo 64.º do Código das Expropriações, e não, após a notificação desse
Relator: Lucas Martins
alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância (€ 3.740,98), o recurso das decisões dos TT’s de 1.ª instância, no âmbito dos processos de impugnação judicial ... aqui aplicável subsidiariamente, é possível às partes, com as alegações, juntarem documentos, desde que abrangidos pelo condicionalismo previsto no art.º 524.º do mesmo diploma legal, ou quando